Uma Agencia Reguladora Federal

CRISTINA BALZAN ERICO RONALDO NARA CRISTINA FRASSÃO SILVIA MACEDO AGÊNCIAS REGULADORAS NACIONAIS NOVO HAMBURGO NOVEMBRO – 2012 CRISTINA BALZAN ERICO RONALDO NARA CRISTINA FRASSÃO SILVIA MACEDO AGÊNCIAS REGULADORAS ESTE TRABALHO REFERE-SE ÁS AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS. DESCRITIVO E EXPLICATIVO. CONTEXTUALIZANDO ASSUNTOS ATUAIS E HISTÓRICOS DAS DUAS PRINCIPAIS AGÊNCIAS REGULADORAS – ANATEL E ANEEL PROFESSORA: ROSWITHIA WEBER NOVO…

AGÊNCIA REGULADORA E EXECUTIVA, CONSÓRCIO PÚBLICO Belo Horizonte, 2015 1 AGÊNCIA EXECUTIVA 1.1 Fundamento Constitucional: Agência executiva é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebre contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas à instituições não estatais, como fiscalização, exercício

Agências Reguladoras Nacionais Inserção dos entes reguladores na Ordem Econômica Constitucional Muito embora a Constituição Federal tenha consagrado a idéia de uma economia descentralizada, de mercado, conferiu autorização ao Estado para intervir no domínio econômico como agente normativo e regulador, com vistas a exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado, uma vez observados os princípios constitucionais da ordem econômica, esculpidos no art

1ª Questão - Correlacione a independência das Agências Reguladoras brasileiras com o exercício do seu poder normativo. Houve, nos últimos anos, uma Reforma do Estado efetuada no Brasil que teve, entre outras, a finalidade de reestruturação do papel do Estado, substituindo seu antigo modelo de gestão com maior intervenção direta na economia por um modelo gerencial, baseado em avaliação de desempenho segundo o princípio da eficiência e na intervenção condicionante deste princípio…

Agências Reguladoras no Brasil Documento de Trabalho nº. 65 Edson Nunes Leandro Molhano Ribeiro Vitor Peixoto Janeiro de 2007 O Instituto Databrasil – Ensino e Pesquisa, associado à Universidade Candido Mendes, se dedica à pesquisa, ao ensino e à consultoria Organizacional. O Observatório Universitário, é o núcleo do Databrasil que se dedica ao desenvolvimento de estudos e projetos sobre a realidade socioeconômica, política e institucional da educação superior O…

bem comum, foram criadas, para sua segurança e controle, Agencias Reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços, e os usuários. O objetivo deste trabalho é a elaboração de estudo geral sobre as características que envolvem as agências reguladoras no Brasil, tais como sua função e natureza jurídica. 2-Agências Reguladoras As agências reguladoras tratam de uma pessoa jurídica de direito…

normativo das agências reguladoras - das agências reguladoras - breve análise histórica ] - definição e estrutura jurídica - competência - do poder normativo - Agências reguladoras - Breve análise histórica No contexto histórico do processo brasileiro de privatizações e reforma do Estado iniciado na primeira metade dos anos 90, deu-se início ao processo de criação das agências…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução A pretensa liberdade na ordem econômica e a ausência da intervenção estatal na econômica, característica principal do Estado liberal, só fez crescer as desigualdades sociais, uma vez que Estado deixou de regular as atividades econômicas. Por outro lado, quando o Estado passou a intervir diretamente na economia, conforme art. 173 da CF, ele passou a monopolizar os bens de produção e explorar diretamente serviços públicos, desta forma houve uma…

Administração Indireta, a nomeação e a exoneração são livres. Mas para agência reguladora, é diferente. Quarentena Encerrado o mandato ele pode atuar naquele ramo de atividade? Ele era dirigente da Anatel, ele pode trabalhar numa empresa de comunicação? Ele era dirigente da Aneel, ele pode trabalhar em uma empresa de energia elétrica? Que instituto é esse? Quarentena! Existe uma preocupação muito grande quanto ao dirigente da agência reguladora. Ele tem muitas informações…

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Emenda Constitucional nº 32, de 2001)…