Uma Agencia Reguladora Federal

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO EMANUELLE MOREIRA ANTUNES Itaúna/MG 2015 EMANUELLE MOREIRA ANTUNES UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…

DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sandro Marcos Godoy. Presidente Prudente/SP 2010 O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO…

funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado brasileiro Problemas e soluções Alvaro Augusto Pereira Mesquita Introdução; O Estado Regulador; As Agências reguladoras no contexto internacional; As Agências reguladoras no Brasil; e Conclusões Gerais. Sumário 1 – Introdução As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função…

AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução O desenvolvimento da economia e a mudança de paradigma da atuação estatal frente ao mercado impuseram uma revolução na forma do Estado lidar com a economia. Crises econômicas recorrentes e a incapacidade do Estado figurar como principal ator no cenário econômico fizeram com que novos modelos de desenvolvimento e de intervenção do Estado na economia fossem repensados. A figura do Estado-empresário foi relegada a segundo plano e aos particulares foi…

O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ATÉ QUE PONTO O TCU PODE EXERCER O CONTROLE EXTERNO? INTRODUÇÃO O presente trabalho possui como escopo principal a análise do controle externo exercido sobre as agências reguladoras, dando ênfase ao controle fiscalizatório realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o intuito de debater acerca de eventuais limites e possibilidade dessa atuação. Assim, cabe a nos indagar: Até que ponto o…

1 AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Márcia Walquiria Batista dos Santos Procuradora da USP. Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado. Membro do IDAE – Instituto Internacional de Direito Administrativo Econômico. Amanda Brisola Fernandes Graduanda na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie 1. Âmbito de Criação das Agências Reguladoras no Brasil Nos últimos dez anos o…

corpo administrativo próprio; a Constituição é a lei suprema para todos os poderes em todos os níveis da federação; o controle da constitucionalidade de qualquer ato cabe aos tribunais, sendo o Supremo Tribunal Federal a última instância; representação paritária dos estados no Senado Federal, uma das casas do Congresso Nacional. (RABAT, 2002, p.09). A complexidade das funções do Estado no regime federalista brasileiro, bastante agravada pela extensão territorial do país, tornou a…

AGÊNCIAS REGULADORAS Evolução Histórica das Agências Reguladoras • Liberalismo Econômico – Estado Mínimo • Estado Intervencionista – Estado Social • Neoliberalismo A origem das Agências Reguladoras (Inglaterra, França e Estados Unidos) • Inglaterra: Em 1834, surgiram os Quangos; Agência executiva. • França: Autoridades Administrativas Independentes • Estados Unidos: Lei do Comércio Interestadual; Welfare State (Estado Social); Primeira Grande Guerra Mundial;…

COMO IMPLANTAR UMA ASSESSORIA PARLAMENTAR EM AGÊNCIAS REGULADORAS Renato Lima de Oliveira renatolima1970@uol.com.br ou renatolima@aneel.gov.br Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL SGAN 603 – Módulo I – sala 216 (CEP 70830-030) Brasília-DF 1. Introdução Relacionar-se com o Poder Legislativo é, e sempre será, um grande desafio para o Poder Executivo. Em cada ministério, em cada órgão regulador federal, e na própria Presidência da República, foram criadas as Assessorias…

Agências Reguladoras Com a privatização dos bens públicos e concessões desenfreadas de serviços públicos, o Governo Federal vem criando as chamadas “agências reguladoras”. As agências reguladoras, também chamadas de autarquias reguladoras são autarquias especiais, sem relativa subordinação aos Três Poderes, pertencentes à Administração indireta, com personalidade jurídica de Direito Público, e que regulam e controlam determinadas atividades, sejam no serviço público, ou…