Um Juri Em Defesa Da Maconha

Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Tribunal do Júri: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário: Lesão ou ameaça a direito. Ou seja, o poder que o Judiciário tem não pode ser retirado por lei. A lei não prejudicará: O direito adquirido. O ato jurídico perfeito e A coisa julgada. Não haverá juízo ou tribunal de…

a consignar o seguinte; Preliminarmente; Reitera o estado de pobreza do acusado, inclusive, ante o já contatado nos autos, (dados do acusado). NO MAIS; MM. JUIZ(A) – Sem prejuízo de defesa estilar outra, notadamente em sede de Juizado Especial, não obstante, nesta fase de defesa preliminar do acusado, a defensoria indicada entende que não poderia tão somente ter vistas dos autos nesta fase e deixar passar ao largo sem lançar fala defensiva em um brado a favor do…

AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS 1.1 Processo n. 0000601-63.2011.5.24.0022 1.2 Processo n. 0000705-58.2011.5.24.0021 1.3 Processo n. 0000632-86.2011.5.24.0021 1.4 Processo n. 0000510-73.2011.5.24.0021 1.5 Processo n. 0000435-31.2011.5.24.0022 TRIBUNAIS DO JÚRI 2.1 Processo n. 002.03.010063-3 2.2 Processo n. 002.09.002287-6 2.3 Processo n. 002.07.001144-5 2.4 Processo n. 002.08.200001-0 AUDIÊNCIAS CÍVEIS 3.1 Processo n. 0801029-50.2011.8.12.0101 3.2 Processo n.…

Federal), devendo ser escolhidos pelo menos 02 (dois) acórdãos sobre o tema. 1º ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. RÉU QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO RECORRER. APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Malgrado respeitável a posição de que a defesa técnica, como corolário do princípio do devido processo legal, deva prevalecer, quanto à vontade de apelar, sobre o desejo do réu, o certo é que este é o titular do direito de recorrer. E este direito é disponível, renunciável. Não…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA Processo nº Antônio..., já devidamente qualificado nos autos que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado não se conformado, data venia com a decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os EMBARGOS DECLARATÓRIOS com EFEITOS MODIFICATICOS ante NULIDADE ABSOLUTA, com fundamento no art. art. 609, do CPP, da decisão publicada em xxx,…

embate, os traficantes continuam a ganhar muito dinheiro e financiar o crime organizado pelo planeta. Segundo dados divulgados em matéria publicada no site do Fantástico, a estimativa é de que mais de 3 milhões de brasileiros já experimentaram maconha pelo menos uma vez na vida. Para o soldado da PM Jefferson Rodrigues, a legalização não deveria nem ser cogitada. “O playboyzinho não vê que suas festas “raves” regadas a pó (cocaína), alucinógenos (ecstase e lsd) contribuem para o…

justificar assassinatos Protesto em agosto de 2014 pela morte de dois pichadores pela PM. / ELIÁRIA ANDRADE (FOLHAPRESS) Enviar Imprimir Salvar Um revólver com a numeração raspada, uma dúzia de cápsulas de cocaína, pedras de crack ou trouxas de maconha. Junte alguns desses “ingredientes” e coloque ao lado de um corpo crivado por balas. A receita de policiais para tentarem se livrar de uma execução está pronta. Batizado por milicianos de kit flagrante ou kit vela (que seria acesa para um…

presidiários. Esse documento descreve como resultado da operação: 22 policiais militares feridos; 111 presidiários mortos; 13 revólveres apreendidos; 165 estiletes de ferro; 25 pedaços de ferro (cano); 1 marreta de ferro; porções de cocaína, e porções de maconha. Nenhum policial militar posteriormente denunciado pelo promotor de justiça militar foi mencionado nesse primeiro relatório. O inquérito foi concluído em menos de um ano, tendo sido realizada e juntada aos autos uma série de…

ordenamento, quando de um lado se encontra o Princípio da Publicidade e, do outro, o Princípio do Sigilo das Votações no Tribunal do Júri. Nesse particular, o Princípio da Concordância Prática assume relevo, pois aparente tensão entre o Princípio da Publicidade e o Sigilo das Votações no Tribunal do Júri, sendo um dos princípios elementares da instituição do Júri o Sigilo das Votações (art. 5º, XXXVIII, b, da CF/88), embora em aparente contradição com o disposto no art. 93, IX, da…

Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal, suscitou conflito negativo de competência. Decida o conflito. A competência seria…