Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

este se revela como irradiação dos valores históricos da comunidade internacional, no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais da comunidade infantil e adolescente. Verifica-se que o princípio da proteção integral pode ser compreendido como desdobramento do princípio da dignidade humana, a partir do momento em que se atribui aos seres em desenvolvimento, que são as crianças e os adolescentes, a condição de sujeitos de direitos humanos. A partir…

regimes jurídicos de regência do vínculo funcional de seus servidores – o estatutário e o celetista – ensejando discussões de qual deles deveria ser o mais adequado para os entes federativos, chegando alguns doutrinadores a um consenso de que tanto pode ser adotado um regime quanto o outro. Alguns jurisconsultos inclinaram-se pela admissão do regime estatuário para o pessoal permanente, sob a argumentação de que atenderia melhor a necessidade dos entes federativos, mormente no que diz…

de natureza científica, considerando a sua peculiar forma de enxergar a realidade. Corroboram essa conclusão os exemplos que se seguem: uma lâmpada acesa representa para o jurista a efetivação de um contrato de prestação de serviços; um “palavrão” pode representar uma ofensa penal por injúria, e no campo civil, uma lesão moral (dano moral), e assim sucessivamente. Em síntese, constitui objeto científico do Direito o estudo da NORMA JURÍDICA. 4 1.Direito Administrativo.…

os servos eram obrigados a entregar grande parte de sua produção aos seus senhores, que lhes ofereciam, além do uso da terra, a proteção militar. Não houve grande evolução do trabalho humano da Idade Antiga para a Idade Média. A relação de domínio pode ter mudado, pois o servo deixou de ser coisa e passou a ser visto como pessoa e, portanto, com capacidade de ser sujeito de relações jurídicas. Contudo, não era considerado como sujeito livre, pois estava submetido ao regime de servidão.…

a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição).” OBS vitaminada: RIGIDEZ da competência tributária: trata-se de matéria constitucional rígida, ou seja, a discriminação de rendas (distribuição de tributos) entre os entes da federação não pode ser alterada por meio de emenda constitucional. Isso é muito cobrado! FACULTATIVIDADE da competência tributária: segundo o art. 8º do CTN, o exercício da competência tributária é facultativo. O ente dotado de capacidade tributária não é…

10.1.2 Licença, 189 7.10.1.3 Admissão, 190 7.10.1.4 Permissão, 190 7.10.1.5 Aprovação, 190 7.10.1.6 Homologação, 191 7.10.1.7 Parecer, 191 7.10.1.8 Visto, 191 7.10.2 Quanto à forma, 192 7.10.2.1 Decreto, 192 7.10.2.2 Resolução e portaria 7.10.2.3 Circular, 193 7.10.2.4 Despacho, 193 7.10.2.5 Alvará, 193 7.11 Extinção, 194 7.11.1 Modalidades, 194 7.11.2 Anulação ou invalidação, 194 7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza, 194 7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no Direito…

1.2 Licença, 189 7.10.1.3 Admissão, 190 7.10.1.4 Permissão, 190 7.10.1.5 Aprovação, 190 7.10.1.6 Homologação, 191 7.10.1.7 Parecer, 191 7.10.1.8 Visto, 191 7.10.2 Quanto à forma, 192 7.10.2.1 Decreto, 192 7.10.2.2 Resolução e portaria 7.10.2.3 Circular, 193 7.10.2.4 Despacho, 193 7.10.2.5 Alvará, 193 7.11 Extinção, 194 7.11.1 Modalidades, 194 7.11.2 Anulação ou invalidação, 194 7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza, 194 7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no Direito…

Autorização, 188 7.10.1.2 Licença, 189 7.10.1.3 Admissão, 190 7.10.1.4 Permissão, 190 7.10.1.5 Aprovação, 190 7.10.1.6 Homologação, 191 7.10.1.7 Parecer, 191 7.10.1.8 Visto, 191 7.10.2 Quanto à forma, 192 7.10.2.1 Decreto, 192 7.10.2.2 Resolução e portaria 7.10.2.3 Circular, 193 7.10.2.4 Despacho, 193 7.10.2.5 Alvará, 193 7.11 Extinção, 194 7.11.1 Modalidades, 194 7.11.2 Anulação ou invalidação, 194 7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza, 194 7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no Direito…

1.2 Licença, 189 7.10.1.3 Admissão, 190 7.10.1.4 Permissão, 190 7.10.1.5 Aprovação, 190 7.10.1.6 Homologação, 191 7.10.1.7 Parecer, 191 7.10.1.8 Visto, 191 7.10.2 Quanto à forma, 192 7.10.2.1 Decreto, 192 7.10.2.2 Resolução e portaria 7.10.2.3 Circular, 193 7.10.2.4 Despacho, 193 7.10.2.5 Alvará, 193 7.11 Extinção, 194 7.11.1 Modalidades, 194 7.11.2 Anulação ou invalidação, 194 7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza, 194 7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no Direito…

atividade econô­ mica. 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO A Administração Pública é a faceta orga nizacional do Estado vol­ tada para o atendime nto das n ecessidades coletivas, no desempe­ nho d e sua função administrativa. A expressão pode ser com p reendida em d ois sentidos: a) Sentido objetivo (ad mi nistração pú blica): consiste na própria ati­ vidade administrativa exercida pelos órgãos e e ntes estatais. b) Sentido subjetivo (Ad ministração Pú blica): consiste…