Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

CHAIB Filho Desembargador Renato de SALLES ABREU Filho*** Desembargador MAURÍCIO VALALA** Desembargador ALEXANDRE CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA** Desembargador César Augusto ANDRADE DE CASTRO** *** — Presidente ** — Juiz de Direito Substituto em 2º Grau * — Juiz Auxiliar PJ – Palácio da Justiça (Praça da Sé s/nº) JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU (em ordem de antiguidade) Nelson Jorge Júnior Rômolo Russo Júnior Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti…

harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 7º - São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino e o Brasão. §1º. O Brasão do Município, cujo logotipo conta do anexo I a esta Lei Orgânica municipal, terá as seguintes características: símbolo circular com dezesseis hastas lado a lado que representam a universalidade do sol, sobre e na base destas uma corrente que unida a uma faixa forma um hipotrocóide simbolizando a união dos homens em uma corrente de amor, na faixa a…

13-10-98; retificação publicada em 29-01-98. Restabelece o instituto do recurso ex-officio na área do processo ético. Altera o parágrafo 2º do artigo 13, do CEPC. Revoga a Resolução CFC nº 677-90............................................62 Ofício-circular CJU/CFC nº 2226/97 - Recurso ex-officio na área de processo ético.............................................................64 CEPC NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC Resolução CFC nº 751, de 29-12-93, publicada no DOU…

da Justiça. Procurando seguir esses saudáveis princípios, nesta 37ª edição fizemos uma análise das principais normas do novo Código Civil, que refletem mais diretamente sobre o Direito do Trabalho. Além disso, houve a integral revisão de todas as portarias e medidas provisórias citadas no texto. Não descuramos de colocar, em lugar próprio das notas aos artigos, todas as novas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, todos os Enunciados e de todas as…

começo). Abacial – (Lat. ecles. abbatialis.) Adj. DCan. Relativo a abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna,…

tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade. Nesse sentido, em especial a partir dos anos 60 do século passado, os países começaram a editar normas jurídicas mais rígidas para a proteção do meio ambiente. No Brasil, pode-se citar, por exemplo, a promulgação do antigo Código Florestal, editado por meio da Lei 4.771/1965, assim como a Lei 6.938/1981, que aprovou a Política Nacional do Meio Ambiente. Mundialmente, o marco foi a Conferência de Estocolmo…

da subsidiariedade fática; b)princípio da consunção; c)princípio da especialidade; d)princípio da alternatividade. 7. (OAB/SP – 2004) A fonte formal direta no Direito Penal: a) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena. b) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito. c) pode ser a lei e a analogia in bonan partem. d) é somente a lei. 8. (OAB/ SP 2001) No tocante ao tema “Eficácia das Leis Penais”, considera-se Lei Penal Excepcional a: a) que…

Escrito visando a Engenheiros, Arquitetos e Urbanistas, este manual pretende ser sucinto, em linguagem simples, havendo explicação entre colchetes e paráfrases quando se trata de expressões técnicas, conceitos e expressões latinas das quais não se pode fugir. Controvérsias doutrinárias foram propositadamente evitadas, fazendo-se apenas referência às diferentes opiniões quanto a deter7 minadas matérias. Pretendemos, na medida do possível, ser didáticos. Oxalá tenhamos conseguido. …

GUERRA LEI NO. 8.112/90 REGIME JURÍDICO ÚNICO e Legislação Complementar Complementado e comentado Belo Horizonte UFMG 2009 © 2009 Universidade Federal de Minas Gerais. Departamento de Administração de Pessoal Este Livro ou parte dele não pode ser reproduzido por qualquer meio sem autorização do editor Universidade Federal de Minas Gerais Departamento de Administração de Pessoal Divisão de Legislação - DLEG Unidade Administrativa III Av. Antônio Carlos, 6627 Campus…

de conformidade com a lei, a fim de compartilharem plenamente suas vidas. Do ponto de vista jurídico, representa um contrato e uma instituição de Direito de Família.  Cheque – título de crédito na forma de ordem de pagamento, à vista que pode ter como beneficiário terceiros ou o próprio eminente. Apresenta três personagens cambiários: sacador (ou emitente), sacado (banco), e beneficiário (ou tomador).  Cheque administrativo – Cheque emitido pelo próprio banco contra…