Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

iniciais, 277 3.2 Rito, 280 3.3 Pedido de registro, 285 3.3.1 Documentos necessários ao registro, 286 3.3.2 Identificação do candidato, 296 3.4 Pedido individual de registro de candidatura, 297 3.5 Candidatura nata, 297 3.6 Número de candidatos que pode ser registrado por partido ou coligação, 298 3.7 Quota eleitoral de gênero, 301 3.8 Vagas remanescentes, 307 3.9 Substituição de candidatos, 307 3.9.1 Substituição de candidato majoritário, 309 3.9.2 Substituição de candidato…

artigo 82 do Código Civil de 1.916, tal seja: “agente capaz; objeto lícito e forma prescrita em lei”. Além destes elementos, há de se considerar que o imóvel navega por quase todas as esferas do direito e que, uma transação de compra e venda pode trazer danos de difícil reparação se não forem observadas determinadas regras, que, normalmente, passam despercebidas pelas partes diretamente envolvidas (vendedor e comprador). Disto resulta que o profissional encarregado de uma…

Exemplo; 9 7. Nº de Torres X Nº de Unidades Exemplo • Número de Torres: 3 • Número de unidades por andar: 8 • Total de unidades: 399 8. Sistema Construtivo Autoportante A alvenaria autoportante substitui o emprego de vigas e pilares. Pode ser utilizada na construção de residências, edifícios, hotéis, hospitais e edificações com até 4 pavimentos. Alvenaria Convencional Características • Uso de Colunas; • Paredes podem ser quebradas; • Mais opções de modificação da…

violadores das normas de proteção à saúde do trabalhador, com destaque para a análise do instituto da inspeção judicial. Como conclusão do estudo realizado, afirma-se que é impossível alcançar qualidade de vida sem ter qualidade de trabalho e que não se pode alcançar um meio ambiente equilibrado e sustentável ignorando o meio ambiente do trabalho. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Dignidade da pessoa humana. Acidente de…

Constituição não trouxe a lista de bens municipais; bens de uso indiscriminado por qualquer pessoa do povo. Tais bens não admitem exclusividade e privilégios no seu uso, no entanto, o poder público pode regulamentar o uso. Ex.: praças, rios, mares. O uso gratuito é a regra, mas seria possível cobrar? Sim, o uso pode ser gratuito ou oneroso (exemplo de uso oneroso seria a questão da zona azul; cobrança de pedágios nas rodovias). Note-se que o jardim do cemitério é bem de uso comum do…

ultrapassa o plano histórico, vai além do temporal; por isso, assistiu razão ao poeta latino Horácio dizer que ele não morreria de todo e a melhor parte de seu ser subsistiria à morte. Porque o homem é um ser essencialmente político, a comunicação só pode ser um ato político, uma prática social básica. Nesta prática social é que se assentam as raízes do Direito, conjunto de normas reguladoras da vida social. Aceito, então, que o Direito desempenha papel político, função social, podese…

da sociedade e a redução do papel das instituições públicas podem levar à falência da política. Conseqüentemente, o deslocamento das decisões do Estado para a sociedade, a fim de estabelecer controles sobre o Governo e desativar demandas populares, pode acarretar a desmobilização e despolitização social. Entretanto, a incorporação da sociedade civil ao processo de elaboração de estratégias e políticas públicas decorre da consciência de que o Estado não poderá assumir os desafios de…

e necessariamente uma coisa, que pode ser móvel ou imóvel; material ou imaterial, fungível ou infungível; isto é inteiramente irrelevante, mas será sempre uma coisa o objeto do direito real. O direito obrigacional tem por objeto uma prestação, e essa prestação pode, até por coincidência, ser também uma coisa, como ocorre nas obrigações de dar ou de restituir, essa prestação pode ser um serviço, como ocorre nas obrigações de fazer; essa prestação pode ser uma abstenção, como…

....... 361 Resolução nº 06-03 ............................................................................................. 362 Resolução nº 01-09 ............................................................................................. 364 Portaria nº 07-03 ................................................................................................ 370 DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL – 3ª parte ................................................ 371 Disposições do Código Civil…

qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs O conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 1.ª edição – 2007 – 20.000 exemplares Elaboração,…