Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

(registrado na Junta Comercial). O tradutor público não pode funcionar em testamento, ato personalíssimo (então o estrangeiro que não entende a língua portuguesa fará testamento cerrado ou particular ou em seu órgão consular, segundo as leis de seu país). A escritura deve ser redigida na primeira pessoa do singular, com identificação de nome e função de quem a lavra. Pode ser lavrada por tabelião, tabelião-substituto ou escrevente-autorizado. Ou mesmo pode ser lavrada por um e…

Todas as leis pretéritas conflitantes com a nova constituição foram revogadas por esta. Esse entendimento vale para todas as espécies normativas pretéritas infraconstitucionais, alcançando não só as leis formais, mas os decretos, regimentos, portarias, atos administrativos em geral etc. Esse o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e aceito pela doutrina dominante no Brasil. Uma lei só poderá ser considerada inconstitucional em confronto com a constituição de sua

nº5194 ao exercer suas atividades e pela própria natureza da profissão são realizadores de empreendimentos. E, para tanto, são gestores de projetos e de contratos, fato que gera obrigações e responsabilidades de ordem jurídica ou legal. Ou, contrato pode ser definido como todo acordo de vontades, firmado livremente entre as partes, com o objetivo de criar obrigações e direitos recíprocos. MEIRELLES, 2001. Direito, se constitui em um conjunto de normas de conduta estabelecidas para…

produção e irradiação do conhecimento para toda a sociedade. É, portanto, neste contexto que se busca desenvolver a importância do estudo da administração pública, suas instituições e temas relevantes. A abordagem acadêmica da Administração pública pode ser apresentada fundamentalmente segundo duas dimensões, quais sejam: uma ampla, e outra mais restrita. A perspectiva ampla orienta-se no sentido de desenvolver nos indivíduos a consciência de que são cidadãos. A administração pública…

Professor da FGVLaw MBA APLICAÇÃO Trata-se de obra indispensável para profissionais da área jurídica e demais profissionais interessados pela associação Economia-Direito. Por seu aspecto prático detalhado e com informações contemporâneas e atuais, pode ser compreendido, também, por qualquer cidadão. DEDICATÓRIA Este livro é dedicado à minha esposa Adriana e à nossa filha Manuella por toda experiência que passamos na concepção de um ser. AGRADECIMENTO Ao meu editor por nossa…

atendendo à existência de um interesse geral e coletivo nessa atividade. Ex.: exploração dos Correios e Telégrafos pela União. Lei Complementar é de que se vale o Governo para legislar sobre Direito Tributário. Utilizando-se da Lei Complementar, pode o Governo: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III -…

.............................................................................................. 68 9 - Acionando o Socorro ................................................................................................................ 69 10 - Você pode melhorar o Socorro, pelo telefone ........................................................................ 72 11 - A sinalização do local e a segurança .....................................................................................…

elemento reformativo da doutrina. 1 www.acheiconcursos.com.br Ao lado da lei, a principal fonte de qualquer direito, os autores enumeram outros: a analogia, a equidade, os princípios gerais do direito, os tratados internacionais, a instrução e a circular. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Constitucionais: 1) LEGALIDADE 2) MORALIDADE 3) IMPESSOALIDADE 4) PUBLICIDADE 5) EFICIÊNCIA Outros Princípios: 6) FINALIDADE 7) CONTINUIDADE DO…

É o emprego em apoio imediato ao PM em atividade de linha. Não deve ser confundida com os apoios mediatos, próprios da atividade-meio. Variáveis do Policiamento Ostensivo (Gráfico Demonstrativo): l. Particularidades Nenhum critério em si pode ser tomado como a melhor indicação ou o mais eficaz, já que o pleno rendimento operacional será obtido pela associação de variáveis. São fatores intervenientes básicos: 1) Fatores determinantes: tipicidade, gravidade e incidência de…

Professor da FGVLaw MBA APLICAÇÃO Trata-se de obra indispensável para profissionais da área jurídica e demais profissionais interessados pela associação Economia-Direito. Por seu aspecto prático detalhado e com informações contemporâneas e atuais, pode ser compreendido, também, por qualquer cidadão. DEDICATÓRIA Este livro é dedicado à minha esposa Adriana e à minha filha Manuella por toda experiência que passamos na concepção de um ser. AGRADECIMENTO Ao meu editor por…