Um Indivíduo Ingressou Com Ação De Responsabilidade Civil Contra Uma Empresa Pública Que Se Dedica à Exploração De Atividade Econômica Visando

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita b) os rendimentos advindos da exploração de…

Jaime Benvenuto Lima Junior 7. Em Frente da Lei tem um Guarda Virgínia Feix Módulo III – Globalização, Processos de Participação e Ações Afirmativas Introdução ao Módulo Controle Social e ações Afirmativas: em Busca de Novos Paradigmas para a Ação Política Transformadora Sara da Nova Quadros Cortês 8.Democracia, Cidadania e Direitos Humanos Francisco Whitaker 9. Globalização: O ‘Assujeitamento’ Da Cidadania Érika Kokay 10.Os Cidadãos e o Processo Orçamentário – Um…

PRESBITERIANA MACKENZIE VANESSA FABIULA PANCIONI NOGUEIRA A INFLUÊNCIA DO NEOLIBERALISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM ENFOQUE NAS EMENDAS AO CAPÍTULO DA “ORDEM ECONÔMICA” São Paulo 2010 2 VANESSA FABIULA PANCIONI NOGUEIRA A INFLUÊNCIA DO NEOLIBERALISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM ENFOQUE NAS EMENDAS AO CAPÍTULO DA „ORDEM ECONÔMICA‟ Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como…

Sergio Cavalieri Filho Programa de Responsabilidade Civil lOª Edição Revista e Ampliada SÃO PALLO EDITORA l\TLAS S.A. - 2012 :Ç) 2007 by Editora Arias S_'\. As seis prüneiras edições deste livro são da Editora Malheiros; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9.ed.2010; 10.ed.2012 Capa: Leonardo Hennano Composição: CriFer - Serviços em Textos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie..Ti…

Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria-Executiva Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais PRÊMIO DEST MONOGRAFIAS EMPRESAS ESTATAIS Monografias premiadas 2005–2008 Embrapa Informação Tecnológica Brasília, DF 2009 Exemplares desta publicação podem ser solicitados no: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) Esplanada dos Ministérios, bloco K, 8º andar 70.040-906…

configurações e conjunturas historicamente diferenciadas, como permanente, estrutural, quase razão de ser da própria nacionalidade brasileira (1993:46). Referimo-nos, aqui, “à exclusão estrutural e seus elementos constitutivos fundamentais - a opressão econômica e o exercício da violência” (GRECO, 2004) - implantados nesta terra-brasilis com a dominação lusitana, reafirmados e reatualizados ao longo de nossa história por “uma pactuação nacional” articulada pelas elites nos diferentes…

estabelecimento do capitalismo no século XIX 27 A abordagem funcionalista: Émile Durkheim 28 Conceitos sobre a sociedade e as estruturas organizacionais. 29 A abordagem compreensiva: Max Weber 30 Conceitos sobre formas de dominação e ação social. 31 A abordagem materialista: Karl Marx 32 Conceitos sobre a sociedade e seus mecanismos de controle. 33 A crítica marxista ao Estado 34 A globalização como elemento de expansão capitalista. 35 …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO Anezia Viero AS PRÁTICAS EDUCATIVAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE – RS Porto Alegre 2008 2 Anezia Viero AS PRÁTICAS EDUCATIVAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE – RS Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para…

2589-1962 FILLU SP: Tel.: (11) 3104-9951 - Fax: (II) 3105-0359 sumÁR www.edliorarenovar.corn.br renovar@editorarenovancom.br (.D 2011 by Livraria Wiora Renovar Ltda. SAC: 0800-221863 11 Parte - Introdução e Princípios Get Conselho Editorial: I - Atividade Financeira II - Direito Financeiro - Fontes do Direito Financeiro IV - Os Direitos Fundamentais e as F V - Os Princípios Gerais do Direito F VI - Eficácia da Legislação Financeira VII - Interpretação e Complernentaç…

6 – A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA 6.1 A prescrição e o temor de propor a ação. 6.2 Actio nata como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos. 6.3 Outras relevantes cizânias jurisprudenciais frente à evolução constitucional e das leis. 6.3.1 Os fundamentos tradicionais da prescrição total de cinco anos. 6.3.2 A prescrição total contra a pretensão de matriz constitucional. 6.3.3 A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em…