AEED I processo civil III

ESCOLAR DIVERSIFICADO Direito Processual Civil III – 6º período, UNESC Atividade 01 Descrição da atividade: A Lei 8.009/90 regula a proteção ao bem de família. Contudo, há situações em que bens imóveis de alto valor são considerados bem de família. Pergunta-se: É justo e Direito não existir limitação do bem de família no Brasil? Em quais dívidas a proteção ao bem de família não é aplicável? Este fato gera de prejuízo processo de execução? Isso ofende a princípios da execução? Há projeto de lei no Brasil para se limitar o valor do bem de família? O art. 1º da lei 8.009/90 estabelece como bem de família “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, o qual é impenhorável, não respondendo “por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”, salvo as hipóteses previstas em lei. Vemos aqui a precaução do legislador quanto à preservação da moradia do devedor, todavia, ao se fazer uma análise do artigo 1º da Lei 8.009/90, nota-se que o dispositivo não faz distinção quanto ao valor do imóvel residencial que está sujeito a proteção legal. A lei não se preocupa em distinguir bens imóveis de alto valor dos bens imóveis de baixo valor, não diferencia uma moradia digna de uma moradia luxuosa. Diante desta lacuna, é possível que o proprietário de uma luxuosa residência e que não cumpra com o adimplemento de suas obrigações,…

sucapião de bem público é mito Imprimir Enviar por email 19 15 1 28 de junho de 2010, 5h11 Por Paulo José Castilho Atribui-se a Joseph Goebbels, o ministro da propaganda nazista, a seguinte frase: “Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”. No Direito, às vezes, ocorre algo semelhante, mas não como uma mentira deliberada. Repete-se à exaustão certos enunciados jurídicos que mesmo sem maiores ponderações sobre aquilo que se está afirmando, tais enunciados acabam considerados…

mesmo sem maiores ponderações sobre aquilo que se está afirmando, tais enunciados acabam considerados verdade sacrossanta e incontestável. Longe da intenção deliberada e direcionada de Goebbels em ludibriar, na área jurídica ocorre algo bem mais próximo daquilo que observou Santo Agostinho ao reparar que “quem enuncia um fato que lhe parece digno de crença ou acerca do qual forma opinião de que é verdadeiro, não mente, mesmo que o fato seja falso”, ou seja, não há má-fé, mas sim uma…

Resumo: Em uma primeira plana, quadra pontuar que o direito de habitação é considerado como uma das espécies de direitos reais de fruição, sendo considerado como o de menor amplitude. Nestes termos, apresenta-se, em uma acepção conceitual, a habitação como o direito real temporário de ocupar gratuitamente casa alheia, para a moradia do titular e de sua família. Sobreleva pontuar que o direito real de habitação apresenta como finalidade o benefício de alguém, assegurando-lhe o mínimo…

3 a. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL………………………………………………………………………….3 b. ENVOLVENTE………………………………………………………………………………………………..3 c. DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DOS DADOS…………………………………………………………..4 d. MÉTODOS DE AVALIAÇÃO ………………………………………………………………………………4 e. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL……………………………………………………………………..6 3 ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO……………………………………………………………………………..6 ANEXO I…………………………………………………………………………………………………………………..7 2 João Ferreira - Perito de Avaliação Imobiliária Relatório…

Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A decisão, por maioria, foi tomada pelo plenário do STF ao rejeitar um Recurso Extraordinário (RE 407688), no qual a questão era discutida. No recurso, o fiador contestou decisão do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que havia…

Concessão de Uso Especial como Instrumento para a Efetivação do Direito Fundamental à Moradia Manuela Fernandes1 Resumo: Após o advento da Medida Provisória 2.220/2001, a efetivação e cumprimento do princípio da função social da propriedade para populações de baixa renda tornaram-se mais eficazes, pois, a partir desta data não mais bens particulares poderão ser objeto de concessão e cumprimento do referido princípio, mas como também bens públicos, através deste novo instituto jurídico…

Bem de Família É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos,…

PRETENSÃO AQUISITIVA: usucapião de bens imóveis¹ Camila Ferreira, Gleyce Kelly, Ramon Jales, Rejane de Sousa, Rhamon Barros, Ricardo Galvão. 3º Período Direito Noturno. Direito Civil l. Thiago Pestana. Unisulma-Iesma. RESUMO Para que uma pessoa adquira a propriedade de um determinado bem imóvel (rural ou urbano) através da usucapião, deverá obedecer a alguns requisitos necessários e que estão elencados no Código Civil Brasileiro Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de Dezembro de 1942.…

JURÍDICAS BEM DE FAMÍLIA Maceió / AL 2013 BEM DE FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil IV, Ministrada pela Professora Hilda Maria Couto Monte, para obtenção de nota da 2ª “AF” no curso de graduação em direito. Maceió / AL 2013 INTRODUÇÃO O instituto do bem de família teve origem na República do Texas - Lei de 26 de janeiro de 1839, com a edição da Lei do…