Um Imóvel Para Moradia é Considerado Um Bem

O Bem de família veio garantir que as famílias tenham o direito de reservar um imóvel seu que fique resguardado, preservando a entidade familiar de qualquer tipo de violação quanto a seus bens, garantindo assim o direito fundamental á moradia embasada no principio na dignidade da pessoa humana. Tornando o imóvel onde o sujeito mora com sua família ou onde reside a entidade família, um bem impenhorável. Como esta disposto na lei 8.009/90 promulgada em 08 de março de 1990, que instituiu…

11 - Da Usucapião de Bens Móveis. O Código Civil vigente traz à baila duas modalidades de usucapião de bens móveis, uma ordinária e outra extraordinária, respectivamente previstas na redação dos arts. 1.260 e 1.261, consoante se infere: “Art. 1.260 - Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião,…

BEM DE FAMÍLIA RESUMO; Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas

único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da sua família”. Com a edição da súmula, o STJ se posicionou além da disposição do artigo 1º da Lei 8.009/90, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família. O código Civil em seus artigos 1711 ao 1722, também menciona a respeito da impenhorabilidade dos bens de família. Bem de família, como se sabe, pode ser definido como o…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO ANA PAULA COSTA LIMITES DE COSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR Orientador: Marcelo Negri Soares São Paulo 2015 LIMITES DE COSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR Trabalho de curso submetido a Universidade Nove de Julho como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob orientação do Professor

presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga…

BEM DE FAMÍLIA RESUMO; Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas

determinados requisitos estabelecidos em lei, denominando-se usucapião. Usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso). Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse. A lei das XII tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel, tornar-se-ia proprietário. Era modalidade de aquisição do ius civile, portanto apenas destinada aos cidadãos romanos. Estabeleceram-se então os seguintes requisitos para o usucapião, mantidos na lei e na…

................. 08 CAPÍTULO I ASPECTOS CONSTITUCIONAIS...............................................................10 1.1 Direito à propriedade..........................................................................10 1.2 Direito à moradia.................................................................................11 1.3 Função social da Propriedade...........................................................12 1.4 Dignidade da pessoa humana...................................

uma empresa de construção civil. António necessita de capital para concluir um lote de moradias unifamiliares que está a construir. Decidiu então celebrar vários contratos-promessa de compra e venda dessas moradias para obter algum capital. António celebrou então um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia com Bernardo. Nesse contrato, António prometeu vender e Bernardo prometeu comprar uma das moradias em construção, pelo preço de 150.000,00€. No acto de celebração do…