Um Determinado Municipio

legislativa é a competência político-administrativa, mas o foco é a regulamentação do exercício da função governamental. Entendida a diferença, devemos analisar as competências citadas em três frentes: referente à União, aos Estados-membros e aos Municípios, bem como ao Distrito Federal. União Competências não legislativas São de dois tipos: Exclusiva: De acordo com o art. 21 da CF/88, que dispõe, mas não apenas, emitir moeda, manter relações com Estados estrangeiros e…

AULA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R= O…

HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS A humanidade tem em sua genética uma característica de viver em grupos, formando comunidades. Com esse espírito gregário que o ser humano tem, desde a era pré-histórica procurava formar grupos para assegurarem a própria sobrevivência no meio em que viviam. Com o aparecimento dos grupos e os inúmeros problemas que surgiram em relação a esses grupos, houve a necessidade de repartir as funções administrativas dos interesses comuns. Logo…

UNIDADE BETIM – MG DEPARTAMENTO DAS ENGENHARIAS CURSO: ENGENHARIA AMBIENTAL & SANITÁRIA DISCIPLINA: CARTOGRAFIA (7° PERÍODO) PROFESSOR: ALINE SILVA Projeto Cartográfico Análise de dados da geração de resíduos domiciliares e saneamento básico do município de Igarapé/MG BETIM/MG 2015 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Objetivo 4 3. Metodologia 5 4. Referência Bibliográfica 7 1. Introdução A caracterização dos resíduos sólidos domiciliares, através da…

integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação…

Judiciário - Área Judiciária Parte superior do formulário Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino III. Resolução do Senado…

a seguinte hipótese: O Município de Vila Bela instituiu uma taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A atribuição para o exercício dessa fiscalização foi conferida a determinado órgão da Secretaria de Fazenda daquele Município. Diante desses fatos, foi lançado o referido tributo em desfavor da Empresa Padaria Bom Dia, que se irresignou contra a cobrança, apresentando defesa fiscal, na qual alegou que não houve efetiva fiscalização do Município para legitimar a exação

os valores da média e da mediana são coincidentes, mas diferentes do valor da moda. 5- Analise a curva que melhor representa um conjunto de dados de distribuição normal unimodal: 6- Em uma determinada localidade, com população estável em determinado período, foi adotada uma intervenção relacionada à doença Y. Estudos posteriores a essa intervenção mostraram que a incidência da doença Y manteve-se constante, porém sua prevalência aumentou. Podemos concluir, corretamente, que a…

Peça Profissional Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às atividades…

Sobreveio, então, a Constituição de 1937 e, posteriormente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de Setembro de 1946, que alterou a competência do imposto sobre serviços do Estado, não sendo mais exclusiva deste, mas também do Município. Desta forma, conforme os ensinamentos de Fernando Augusto Ferrante Poças, a tributação dos serviços se dava da seguinte forma: • Imposto de Transações, incidentes sobre certas prestações de serviço, tais como hospedagem, locação de bens móveis