Um Determinado Municipio

ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência A brusca alteração da jurisprudência do STJ em relação ao ISS pode criar situação de insegurança jurídica para os contribuintes e prejudicar a receita do município competente para cobrá-lo. A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o…

que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

receitas tributárias, onde se intenta saber quais são as espécies tributárias que se encontram no rol das fontes de receitas que são repassadas aos Estados e aos Municípios. Sistema Tributário Nacional A república federativa do Brasil é formada pela união, 26 estados, distrito federal e mais de 5.500 municípios. O país se divide em cinco macro-regiões territoriais: Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-oeste, que agrupam estados com traços físicos, humanos,…

Engenharia Mecânica Aluno: Antônio Marcos de Almeida Silva Matrícula: 12212289 Turno: Noite USO DO LIXO EM FORTALEZA E OUTROS MUNICIPIOS Atualmente os lixos gerados pela população do município de Fortaleza são coletados em caminhões que levam até os aterros sanitários mas conhecidos como lixões, um dos assuntos levado para a câmara municipal é sobre a desativação dos lixões e a utilização de galpões para a reciclagem desse lixo. Até 15…

não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor. O Poder Constituinte também é incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização. Poder Constituinte Derivado Conceito e características O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade…

Mauá/2012 Introdução O Gerenciamento de resíduos trata-se de se basear em ações positivas preventivas preferencialmente às ações corretivas e deve ter uma abordagem global, considerando que os problemas ambientais e suas soluções estão determinados não apenas por fatores tecnológicos, mas também por questões econômicas, físicas, sociais, culturais e políticas. Gerenciamento de Resíduos Entende-se por resíduo todo e qualquer matéria que compõe o rejeito de um processo. Em uma indústria

Análises estratégicas As análises estratégicas municipais englobam aspectos positivos e negativos, formalizam o que o município tem de bom, de regular ou de ruim. Buscam responder questões relacionadas com os diferenciais municipais, com as pessoas (jurídicas e físicas) que influenciam o momento atual e futuro da cidade e os pormenores que serão descritos nas diretrizes estratégicas do projeto de planejamento estratégico municipal. Nesse contexto segundo Rezende (2005), formam-se…

tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. Não é um novo imposto, mas sim a introdução de novos critérios de redistribuição de recursos do ICMS, que reflete o nível da atividade econômica nos municípios em conjunto com…

ALEILTON GUIMARÃES SILVA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO (PROINFO) NO MUNICÍPIO DE IAÇU - BA NATALIECE CAETANA DOS SANTOS Iaçu/BA 2015 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE Programa Formação pela Escola ALEILTON GUIMARÃES SILVA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO (PROINFO) NO MUNICÍPIO DE IAÇU - BA Trabalho final de conclusão de curso de Competências Básicas no Âmbito do…

1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está…