Um Determinado Municipio

1ª QUESTÃO - Um Governador de estado decidiu decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: • A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União?

COMPETÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A CRIAÇÃO DE FERIADOS CIVIS JOSÉ ANTÔNIO OSÓRIO DA SILVA Consultor Legislativo da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. ABRIL/2013 2 José Antônio Osório da Silva © 2013 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados(as) o(a) autor(a) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.…

arrecadação municipal, conhecimento das bases de dados dos planos e orçamentos públicos, bem como discutir e executar o orçamento municipal. Vistos os princípios e conceitos relativos ao Direito Tributário Brasileiro, chegou a hora de verificarmos como o município aplica a receita oriunda dessa fonte. Nesse sentido, o orçamento público é uma importante ferramenta, considerando que será por meio da orçamentação da receita que o governo saberá o montante do qual dispõe para ofertar…

artigo trata da ação das políticas públicas adotadas pelos municípios e sua intervenção no conforto ambiental da população no espaço urbano, essa discussão levanta reflexão sobre alguns conceitos inerentes à gestão de políticas públicas, aplicadas à promoção do conforto ambiental urbano. Isso é feito com a apresentação do exemplo do estudo realizado no município de Caicó/RN que fez uso da comparação entre a legislação vigente no município (código de obras – Lei 4464/2011), legislação…

tributária dos municípios. Embora não tenha alíquota uniforme não se pode dizer que o ISS seja um imposto seletivo, muito menos se pode dizer que o ISS tem a função extrafiscal (SERVE PARA REGULAR) relevante, infelizmente muitos municípios não o arrecadam por falta de condições administrativas. O imposto ISS foi instituído pelo art.156 inciso 3º e regulamentado pela Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza, de competência dos municípios e do…

Índice de Degradação (ID) que fosse capaz de medir o atual estágio de degradação ambiental em que se encontram os 22 municípios do Estado do Acre, na região norte do Brasil, procurando, também, agrupá-los em clusters para verificar características semelhantes entre eles. Os resultados indicam que o Estado do Acre possui um ID médio de 30,74%, possuindo como ID´s mínimos os municípios de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima com ID igual a zero e Manoel Urbano com um ID de 1,80%. A análise de…

oportunizar a melhoria da qualidade de vida da população, quanto à melhor redistribuição de rendas ou pode privilegiar determinados setores dominantes da sociedade, aumentando ainda mais a concentração de renda e agravando o problema das desigualdades sociais, uma vez que, elas acabam influenciando, segundo as decisões tomadas pelo governo, numa parcela ou conjunto de determinados seguimentos da sociedade. Uma política pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas…

“mapeamento de conflitos”, identificando cada uma de suas etapas e respondendo seus questionamentos conforme consta da Unidade 1 do livro didático. (Valor da questão: 8 pontos) Relato do conflito: Após a emancipação do Município X, em abril de 2004, situado na região serrana de determinado Estado, iniciou-se um gradual processo de crescimento da economia local. Por se tratar de região privilegiada pela natureza exuberante, fazendo parte da Serra Geral na divisa com a Cidade Y,…

observado o crescimento populacional do município de Itarana – ES, no período de 1991 a 2012. Além disso, foram feitos estudos sobre o crescimento/decrescimento da população, para elaborarmos projeções estatísticas de como se encontrará a população nos anos de 2014 e 2015. Para tanto, foram coletados dados a respeito da população do município de Itarana no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e na Prefeitura Municipal do referido município, além de pesquisa em trabalhos…

tal presto as Seguintes informações: Secretaria de Lotação: Secretaria de Obras. Função a ser exercida: Agente de Serviços Urbanos Justificativa: Como é cediço na legislação pátria, a responsabilidade pela gerência da Limpeza Pública, cabe ao município, devendo, assim se valer de todos os instrumentos legais ao seu dispor para que essa missão se cumpra com eficiência e zelo, como é o caso de manter os serviços essenciais de Limpeza Publica. Assim, essa contratação se faz necessária…