Um Determinado Municipio

1- (Técnico Judiciário/Área Administrativa/TRF-4ª Região/2010) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (A) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas. (B) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. (C) legislar sobre desapropriação. (D) conceder anistia. (E) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. 2- (FCC- TRT 8º- PA-2010-Técnico Administrativo) Compete à União, aos Estados…

acumulada decorrente da prestação de serviços, de modo exclusivo ou não, em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, inscritas no Simples na condição de: Microempresa (ME): o valor devido mensalmente será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: Receita bruta acumulada ME contribuinte do IPI ME não contribuinte do IPI Até R$ 60.000,00 5,25% 4,5% De R$ 60.000,01 até 90.000,00…

CASO CONCRETO 01 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está…

cidadão contra abusos do poder de tributar. 3. Um prefeito de determinado município cearense decreta estado emergencial ,sob a alegação de que a quantidade de chuvas criou no município o estado de calamidade. Considerando o art. 37 caput da CF , pode –se afirmar que o gestor publico estaria dispensado totalmente de cumprir os princípios basilares da administração publica? Justifique. O administrador não pode aproveitar que o município esta em calamidade publica e desrespeitar os…

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO MINERAIS DO PARANÁ S.A. - MINEROPAR PROJETO RIQUEZAS MINERAIS ETAPA II AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE MATÉRIA-PRIMA CERÂMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU RELATÓRIO FINAL Curitiba Março de 2002 - http://www.pr.gov.br/mineropar – E-mail: minerais@pr.gov.br – GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Jaime Lerner Governador SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO Miguel Salomão Secretário MINERAIS DO PARANÁ S.A. - MINEROPAR

é um projeto da secretaria de saúde do município de Rio das Ostras, e tem o objetivo de incentivar adolescentes, na faixa de 10 á 19 anos a cuidarem da sua saúde, contam assim uma equipe interdisciplinar , com diversos profissionais, entre eles médicos, enfermeiros e assistentes sociais, e outros para atender a essa demanda. Esse projeto funciona em diferentes postos de saúde do município e conta com diversas equipes atuando cada uma em um determinado posto de saúde, e também obtêm…

social, temos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas internas, e são todos autônomos, nos termos desta Constituição, não existe entre eles subordinação, porém todos são subordinados a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 promoveu uma grande reformulação do federalismo brasileiro, esta reformulação ocasionou o abandono da constituição de 1967, pela Emenda nº 1 de 1969, que reduzia os estados e municípios como meros receptores pelos conceitos…

MUNICIPAL DE SILVÂNIA-GO Tânia Silva Machado1 Claudisom Martins2 RESUMO A logística sempre buscou estudar como a administração pode prover melhor nível de rentabilidade nos serviços de distribuição aos clientes e consumidores no caso do município os cidadãos que habitam Silvânia, através de planejamento, organização e controle efetivo para as atividades de movimentação e armazenagem que visam facilitar o fluxo de produtos. No caso o presente buscará atingir uma melhor condição…

DO ESTADO: O Brasil adota como forma de Estado a federação, ou seja, o modo de distribuição geográfica do poder político se dá com a formação de entidades autônomas que segundo o art. 18 da Constituilção são 4: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. SOBERANIA X AUTONOMIA A soberania, que a Constituição adota em seu art. 1°, I, como um fundamento da República Federativa do Brasil irá se manifestar apenas na pessoa da República Federativa do Brasil, entendida como a união de…

Declarações de Serviços Prestados No tocante às Declarações de Serviços Prestados a serem enviadas aos Municípios, no caso das ME e EPP prestadores de serviços, ao nosso ver deve ser mantida a informação dos serviços prestados e tomados com base no regime de competência, haja vista que para os municípios esta informação visa saber o montante do faturamento auferido pelas empresas em um determinado mês e facilitar a apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A…