Um Credor Pessoal Do Sócio Verificando

administradores ou dos sócios da pessoa jurídica. Art. 63. A desconsideração da personalidade jurídica obedecerá ao procedimento previsto nesta Seção. Parágrafo único. O procedimento desta Seção é aplicável também nos casos em que a desconsideração é requerida em virtude de abuso de direito por parte do sócio. 5) Tutela de urgência e tutela de evidência CPC atual Sem correspondente. PLS 166/2010 Art. 64. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o…

mencionado (contido). São documentos representativos de obrigações pecuniárias. Tem a função de efetivar a mobilização do crédito, negociabilidade. É da natureza do TC a sua essencialidade de instrumento representativo de obrigação. Se o devedor e o credor estiverem de acordo quanto a existência da obrigação e também quanto à sua extensão (valor da indenização devida), esta pode ser representada por um titulo de credito (cheque, nota promissória ou letra de câmbio). Nele se…

atender as necessidades da administração da organização, com objetivo de ter uma auditoria periódica, com maior grau de profundidade e abranger outras áreas não relacionadas totalmente à contabilidade, como o controle de qualidade, administração pessoal entre outras. Segundo Uhl e Fernandes5 “Auditoria Interna é a tarefa designada a avaliar de forma independente dentro de uma organização, as operações contábeis, financeiras e de outros tipos, no sentido de prestar um serviço à…

insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de…

distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória está o título em que se funda o credor para provocar o órgão judiciário. Título Judicial. Mas ao lado desse título há outros, a que a lei reconhece, em face da manifestação de vontade do credor e do devedor neles contida, a existência de uma sanção para a hipótese do inadimplemento da obrigação. São títulos extrajudiciais. Antes da lei n. 8954/94,…

da protecção que a sociedade e o Estado devem à família. O art. 67º/1 CRP diz que “a Família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”. Esta tutela é assegurada à família pela Constituição, assente num conjunto de linhas fundamentais: 1. Reconhecimento da família como elemento fundamental da sociedade com a inerente consagração do direito de…

exercício da empresa, pode ser composta do o nome dos empresários ou o ramo da atividade explorada. Firma somente tem como base o nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresaria. Para Fran Martins: "é o nome comercial formado do nome patronímico ou de parte desse nome de um comerciante ou de um ou mais sócios de sociedade comercial, acrescido ou não, quando se trata de sociedade, das palavras e companhia. O comerciante individual, por realizar o comércio…

não deixando as “pedras” que apareceram no meu caminho, atrapalhar minha jornada. A minha mãe Isabel e ao meu pai Itamar E a minha esposa e filha ( Simome e Maria Rita), que sempre acreditaram e se dedicaram junto comigo para minha realização pessoal. Há todos os tutores eletrônicos que nos auxiliaram durante o curso. Aos tutores de sala Eliene e Valter. A todos professores que ministraram aulas ou palestras durante o curso A todo os meus colega de classe que chegaram…

mobiliários e créditos associados, títulos e certificados da dívida pública e valores monetários; estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos; direitos de créditos de sócios sobre as sociedades respetivas; aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, bem como revogação da doação que tenham por objeto os bens e direitos enunciados nas alineas a) a f) do nº 3 do art. 1º do CIS.…