Um Contribuinte Recolheu Determinado

trabalho que compreende as técnicas necessárias ao exame analítico dos atos da administração e à avaliação dos sistemas contábil, financeiro, de pessoal, administrativo e de operação, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal, para fim de comprovação da regularidade e dos resultados na gestão total ou parcial dos recursos públicos. Trata-se, portanto, de uma importante técnica de controle da Administração…

eventuais diferenças apuradas posteriormente. Pelo Princípio da Isonomia, a averiguação da correção dos cálculos efetuados deverá ser recíproca, ou seja, aplicando-se tanto para as diferenças apurados pelo Fisco, quanto às diferenças apuradas pelo contribuinte. DO DIREITO Em 27/12/2012, foi publicado no DOE o Decreto nº 58.811, o qual trata do Programa Especial de Parcelamento. Artigo 1° - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos…

os sócios em duas categorias: sócios comanditários e sócios comanditados. Os sócios comanditários podem ser pessoas físicas ou jurídicas; não podem exercer atos de gestão na empresa, podendo exercer mandato em nome da sociedade em negócio determinado; não podem receber lucros, enquanto não recomposto o capital social reduzido em virtude de perdas supervenientes. Uma vez recebidos lucros, de boa fé, não são obrigados a devolver os lucros recebidos. Já os sócios comanditados…

despotismo. VIII A segurança consiste na proteção concedida pela sociedade a cada um dos seus membros para a conservação da sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades. IX Ninguém deve ser acusado, preso nem detido senão em casos determinados pela lei segundo as formas que ela prescreveu. Qualquer cidadão chamado ou preso pela autoridade da lei deve obedecer ao instante. XI Todo ato exercido contra um homem fora dos casos e sem as formas que a lei determina é arbitrário…

válido pelo período de l (um) ano, iniciando-se sua validade em 22/04/2014, e, terminando em 22/04/2015, estando autorizada a exercer suas atividades no endereço acima, sem prejuízo de vistorias e exigências do Corpo de Bombeiros do município. Recolheu a Importância de R$ 89,00 de taxas e emolumentos junto a tesouraria. São Paulo, 22 de Junho de 2014. __________________________ Diretor de Tributos e Fiscalização 2.5 Enquadramento no simples nacional Convênio que entre si celebram a UNIÃO

carˆencia a concess˜ ao das seguintes presta¸c˜oes: pens˜ao por morte, aux´ılio-reclus˜ ao, aposentadoria por invalidez e aux´ılio-acidente. ( ) A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, s´o poder´a ocorrer ap´os a contrata¸c˜ao de substituto de condi¸c˜ ao semelhante. ( ) A lei aplic´avel `a concess˜ ao de pens˜ ao previdenci´aria…

militar, de competência estadual, possui a prerrogativa de processo, podendo presidir o mesmo. Esta constituição é a que mais distribui recursos, mesmo assim a distribuição de recursos ainda é pequena. O IR p.ex. deve ser repassado ao estado do contribuinte. Não podemos negar que a fiscalização mais eficiente ainda é a municipal. PODER DE AUTO ORGANIZAÇÃO dos Estados, DF e municípios: atribui-lhes autonomia federal, podendo criar sua própria organização/estrutura administrativa. …

a Autora, no sentido de que o Requerido efetue o pagamento do valor da pensão por morte a mesma mensalmente, até o deslinde da presente quaestio, quando então a referida pensão tornar-se definitiva; b) Deferido ou não o pedido acima, seja determinado à citação do Requerido, no endereço indicado preambularmente para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do artigo 359 do CPC; c) Seja concedido a Autora, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei…

PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios, contribuinte individual, facultativo e prescrição. Prestações de benefícios e serviços. Cálculo de aposentadoria, com exemplo prático. Trabalhador doméstico: abordagem da prática trabalhista. Emenda Constitucional no 72/2013. eSocial …

da atividade econômica setorial. O movimento de fluxo e refluxo da renda da terra entre os período 1982 a 2003 é conseqüência de diferentes políticas de “ajustamento constrangido” da economia brasileira ao setor externo. O movimento de fluxo é determinado pelo crescimento do Produto Agrícola, puxado pelo saldo exportável, como de resto ocorreu planejadamente entre 1983/93. Isto é interrompido a partir da implementação do Plano Real em 1994, 14 mas é retomado deste a mudança do regime…