Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

O Direito constitucional engloba normas jurídicas atinentes à organização político-estatal nos seus elementos essenciais, definindo o regime político e a forma de Estado, estabelecendo os órgãos estatais substanciais, suas funções e relações com os cidadãos ao limitar suas ações, mediante o reconhecimento e garantia de direitos fundamentais dos indivíduos, de per si considerados, ou agrupados, formando comunidades. Portanto o Direito Constitucional contém normas relativas à organização…

diversos campos do conhecimento. Hely Lopes: urbanismo é o conjunto de medidas estatais destinadas organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade. Esses espaços habitáveis são todas as áreas em que o homem exerce coletivamente qualquer das quatro funções sociais: habitação, trabalho, circulação, recreação. Jose da silva: direito urbanístico objetivo consiste no conjunto de normas que tem por objetivo organizar os espaços…

FOUCAULT, PARA ALÉM DO PODER DISCIPLINAR E DO BIOPODER* THAMY POGREBINSCHI Michel Foucault jamais dedicou um livro ao tema do poder. No entanto, é possível afirmar que esse é um assunto que se espraia ao longo de toda a sua obra, sob as mais variadas formas. Seja no contexto das sólidas análises históricas que empreendeu, seja na voz desafiadora que tantas vezes levantou cumprindo aquilo que acreditava ser o verdadeiro papel de um intelectual, Foucault permanentemente encontrava-se…

destacamos aqueles que hodiernamente poderiam ser utilizados e, como exemplo de tais mecanismos, temos o Auto de Infração Disciplinar utilizado pela Polícia Militar do Amazonas. No desenrolar dos argumentos, procurar-se-á fazer uma análise da possibilidade da aplicação do Auto de Infração Disciplinar que, em vias gerais, é a prisão em flagrante por transgressão disciplinar sob um enfoque constitucional e principiológico. Também será feito um estudo acerca de como é atualmente…

quando a referida lei completou 12 anos de existência. Mas será que todos os atos de indisciplina que ocorrem na escola têm alguma relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente? Pode a lei ser apontada como uma das causadoras dos transtornos disciplinares? Qual a relação entre os atos de indisciplina e o Estatuto? O que fazer frente à indisciplina do aluno? Estas indagações merecem algumas reflexões, não só para a exata compreensão da Lei e o seu papel frente ao problema escolar,…

...........................36 4.2.4. Deveres recíprocos dos engenheiros técnicos ....................................................................................37 Ética e Deontologia – Manual de Formação 4 5. A responsabilidade disciplinar do engenheiro técnico ..............................................................................38 Capítulo III................................................................................................................................

forma solene e ritual (em conjunto ou por setores), devendo o colaborador, ou funcionário, nessa ocasião, assinar um termo formal de adesão às normas e princípios contidos no Código. Pontos a serem observados na elaboração de um Código de Ética A deontologia é a disciplina do campo filosófico que se ocupa dos deveres, das pessoas e das organizações. Daí o caráter normativo dos Códigos de Ética. Por outro lado, a ontologia se ocupa das coisas tal como elas são. As normas, que…

tradição, Os mercados deviam ser controlados; não se podia vender antes de horas determinadas, quando soava um sino; os pobres deviam ter a oportunidade de comprar primeiro os grãos, a farinha fina ou a farinha grossa, em pequenas porções, com pesos e medidas devidamente supervisionados. Numa determinada hora, quando suas necessidades estivessem atendidas, soava um segundo sino, e os comerciantes mais abastados (devidamente licenciados) podiam então fazer suas compras. (THOMPSON, 1998…

DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA AS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR JAIR PEREIRA DE SOUSA FLORIANÓPOLIS (SC) 2007 JAIR PEREIRA DE SOUSA AS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Segurança Pública pela…

Administração Pública, Poderes da Administração. Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o…