Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO CONSTlTUCIONALIDADE/LEGALIDADE O denominado “regime diferenciado” não caracteriza forma de sancionamento, mas sim um conjunto de regras aplicáveis a presos cuja conduta criminosa contumaz e reiterada, além da liderança negativa exercida, exigem tratamento penal diferente do atribuído aos demais. Consiste no exercício de um maior controle por parte do Estado. Não pode suprimir direitos, o que o tornaria inconstitucional ou ilegal, mas pode disciplinar o…

segundo como sistema de conhecimentos jurídicos e o terceiro como faculdade ou poderes uma pessoa tem ou pode ter. Em geral, o Direito pode ser entendido como um conjunto sistemático de normas destinado a organizar a sociedade e disciplinar a conduta humana na convivência social, sendo respeitado o direito individual. Diferencia-se das demais normas sociais por possuir uma estrutura bilateral uma vez que atribui faculdade, através do Direito Subjetivo, e ao mesmo tempo impõe uma…

dessas pessoas, bem como regras especiais para o jovem infrator. Considera-se criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no caso do prolongamento da medida de internação e no caso de assistência judicial. O que diz a lei no caso da criança ou adolescente que comete ato infracional? Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei…

ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, em angola a semelhanca dos demais paises , estão plamadas na pela LGT (Lei Geral do Trabalho, lei n. 2/2000), na Constituição e várias Leis avulsas (art. 3º, bem como as que constam do art. 6º da LGT). Direito do Trabalho: É o ramo da ciência do direito que tem por objeto o estudo das normas,…

atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. Direitos e deveres estes que acarretam riscos penais para que a obrigatoriedade seja cumprida, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação, para empresas podemos contar com certificados de ISOS que como exigência obriga uma responsabilidade perante o meio…

morrer. – Do homem-corpo ao homem-espécie: nascimento do biopoder. – Campos de aplicação do biopoder. – A população. – Da morte, e da morte de Franco em especial. – Articulações da disciplina e da regulamentação: a cidade operária, a sexualidade, a norma. – Biopoder e racismo. – Funções e áreas de aplicação do racismo. – O nazismo. – O socialismo. Cumpre, pois, tentar terminar, fechar um pouco o que eu disse este ano. Eu havia tentado expor um pouquinho o problema da guerra,…

INTERDISCIPLINARIDADE Para entendermos o termo interdisciplinaridade, devemos partir da noção de disciplina. A disciplina é uma maneira de organizar, de delimitar, ela representa um conjunto de estratégias organizacionais, uma seleção de conhecimentos que são ordenados para apresentar ao aluno, com o apoio de um conjunto de procedimentos didáticos e metodológicos para seu ensino e de avaliação da aprendizagem. Segundo FAZENDA (1999, p. 66): “a indefinição sobre interdisciplinaridade…

INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais são normas jurídicas que integram a Constituição, sendo quase pacífico entre os autores a distinção entre regras e princípios como espécies do gênero norma jurídica. Além de desempenharem a função de normas, servem como parâmetro para solução de problemas jurídicos que exijam a sua aplicação normativa. Os princípios foram inseridos no texto constitucional e por isso qualquer que seja a norma infraconstitucional que os viole,…

LIMITES AO PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Amanda Brunelle Borges Casseb1 Henrique Morgado Casseb2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo a análise da Relação de Emprego e os poderes que são delegados ao empregador diante da pactuação de um contrato de trabalho para com o empregado. O poder atribuído ao empregador é, de modo geral, chamado Poder de Direção, porém, dele podemos extrair diversas formas de o empregador dirigir seu empregado, que são as espécies: Poder de organização

DIREITO DISCIPLINAR 2014 Sumário 1. DEFINIÇÕES 3 2. ÉTICA NA SEGURANÇA 3 3. ÉTICA POLICIAL MILITAR CONTEMPORÂNEA 5 3.1. CONDUTA PROFISSIONAL ÉTICA 6 4. ÉTICA INTERPESSOAL 6 5. ÉTICA INTERPESSOAL NA ATIVIDADE PROFISSIONAL 7 6. VALORES INERENTES AOS POLICIAIS MILITARES (FRENTE A SEGURANÇA PÚBLICA) 8 7. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI (ONU) 13 10. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS (RDPMEGO) 17…