Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer serviço ou instrução”. Negação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade JOINVILLE 2013 VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer…

importância, complexidade e dinamismo, são reguladas por um número considerável de normas voltadas à estruturação do Sistema Financeiro e ao relacionamento entre os bancos e seu público. Diversas entidades asseguram que tais normas sejam devidamente respeitadas, dentre elas o Banco Central, os órgãos de defesa do consumidor, os tribunais, as organizações não-governamentais e os veículos de comunicação. Esse sistema de normas e mecanismos de controle é reconhecidamente sólido e eficaz.…

ESTUDOS DISCIPLINARES Justificativa Considerando as mudanças introduzidas no cenário da avaliação da educação superior, com a promulgação da Lei n. 10.861/2004, notadamente a partir da divulgação dos resultados do ENADE 2006, a Universidade Paulista vem mobilizando a inteligência institucional aliada aos recursos oferecidos pela Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC), na perspectiva de aperfeiçoar sua metodologia de ensino e sua proposta didático-pedagógica. Esse aperfeiçoamento…

/Matrícula 00900387-8. FILOSOFIA/FAFIC 4º p. FOUCAULT, Michel Vigiar e Punir: Nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis, Vozes, 1987. 288p. Os recursos para o bom adestramento – “O poder disciplinar é, com efeito, um poder que, em vez de se apropriar e de retirar, tem como função maior “adestrar”; ou sem dúvida adestrar para retirar e se apropriar ainda mais e melhor.” (p. 195) “A disciplina “fabrica” indivíduos; ela é a…

................................................................................................... 22 Poderes do Empregador ............................................................................................................. 22 poder Disciplinar ...................................................................................................................... 23 Direitos e Deveres dos Trabalhadores e Empregadores ...................................................................

ditames superiores da Moral, da Ética e da Consciência Individual….atendendo à colectividade na qual estamos inseridos. A nossa acção individual não é isolada, insere-se num todo e dirige-se a todos. Nesse sentido, a Deontologia, surge como um conjunto de normas e imperativos estatuídos nos diversos Códigos Deontológicos e Estatutos que regem as mais diversas profissões, mas não se esgotam aí. Vão além, precisam de ser preenchidos, adaptados, balizados pela razão e pela consciência…

sociedade há direito. 2- “Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade” (Sérgio Pinto Martins). 3- Para Sérgio Pinto Martins, “o direito objetivo é o complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. É o direito como norma” O direito objetivo é composto das leis, das Constituições, dos decretos, das Medidas Provisórias, etc.. Exemplos:…

Regulamento Disciplinar Militar por meio de decreto Autora: Jandira Arnort Kaezala1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares…

1 – RELAÇÃO JURÍDICA Relação jurídica é o vínculo entre duas ou mais pessoas, ao qual as normas jurídicas atribuem efeitos História Historicamente, o ordenamento jurídico baseava-se no enquadramento dos sujeitos titulares de direitos e obrigações à legislação, como pode ser observado no direito romano. O Código Civil Alemão de 1900 - BGB, passou a incorporar a relação jurídica como frente de observação do Direito, separando em uma parte geral sua constituição, seus efeitos e suas…

DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda RIO DE JANEIRO-RJ 2009/2010 Leite, Márcio Dantas Avelino. Detenção e prisão disciplinar…