Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

1 - INTRODUÇÃO O Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que toma a norma respeitada. De nada adiantada a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àqueles que…

expressa seu entendimento sobre a validade, interpretação e eficácia de determinadas normas, entendimento este que torna obrigatória sua observância em todos os órgãos do Judiciário e da administração pública. 2.2 Súmula Vinculante nº 5 Durante bastante tempo, a jurisprudência divergiu acerca da obrigatoriedade, ou não, de uma defesa especializada, realizada por advogado, nos processos administrativos disciplinares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Súmula…

para produzirem normas, mas também a própria atividade exercida por esses órgãos, qual seja, a de criar normas. Isso equivale a dizer que, de nada adianta existir o Congresso Nacional como órgão do Poder Legislativo, sem que este se reúna para discutir e editar as leis do nosso ordenamento jurídico. Além disso, o significado da expressão fontes do direito implica reflexão de que nenhuma regra jurídica ingressa no sistema de direito positivo sem que seja introduzida por outra norma. Por…

CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIÊNCIA: conjunto de conhecimentos organizados sobre mecanismos de causalidade dos factos observáveis, obtido através do estudo sistemático de fenómeno empírico, ou seja, conhecimento partilhado, discutido e validados no seio da “comunidade científica”. TECNOLOGIA: conjunto de conhecimentos de base cientifica e/ou meramente empírica diretamente aplicáveis à produção, melhoria ou utilização de bens. Onde o conhecimento é por vezes alvo de proteção. O QUE É A…

legislação e jurisprudência fontes estatais. • Legislação: Conjunto de normas e regras criadas pelo Estado, em sua maioria pelo Poder Legislativo, impondo condutas a que todos devem seguir e obedecer. A legislação talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma contrária a ela. Estrutura hierárquica das leis: Constituição federal Leis complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Resoluções; Medidas Provisórias; Decretos legislativos; Decretos…

contemporaneidade 61 3.7. Bom preso ou bom criminoso 66 Segunda Parte: AS LEIS DO CÁRCERE Capítulo 4: Arranjo do poder na prisão 70 4.1. Esclarecimentos iniciais 70 4.2. Constituição da dinâmica no cárcere: simbiose entre normas jurídicas, disciplina e leis da massa 72 4.3. Gerenciamento da dinâmica prisional: a legitimação das práticas 78 4.4. Negociação do poder prisional 82 4.5. Política penitenciária e facções criminosas 88 4.6. A…

....................................................................................................7 Poder Hierárquico.....................................................................................................................8 Poder Disciplinar.......................................................................................................................9 Poder Regulamentador........................................................................................................

estatal será definido e então definiremos talvez os três poderes mais conhecidos entre a população: o legislativo, judiciário e o executivo. Depois disso, finalizaremos com a Administração Pública e suas quatro ramificações: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e o poder de polícia. 2 DIREITO E PODER Partindo da ideia de que o Direito nada mais é que o equilíbrio, a proteção justa da ordem social, assim como a garantia da segurança e da paz social, pode-se perceber a enorme…

Direito Internacional Desde o momento em que o homem passou a conviver em sociedade, com todas as implicações que esta lhe impõe, tornou-se necessária a criação de determinadas normas de conduta a fim de reger a vida em grupo - lembre-se da afirmativa de Aristóteles de que o homem é um ser social -, harmonizando e regulamentando os interesses mútuos. O Direito, entretanto, em decorrência de sua evolução, passa a não mais se contentar em reger…

......................10 3.2 - Poder Discricionário.........................................................................11 3.3 - Poder Hierárquico............................................................................13 3.4 - Poder Disciplinar .............................................................................15 3.5 - Poder Normativo/Regulamentar ......................................................16 3.6 - Poder de Polícia................................................