Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

1- Evolução histórica do poder de polícia: A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bem-estar social. Foi necessária a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública…

AGRADECIMENTOS A Deus, o criador do Universo, que sempre me mostrou o caminho correto. Ao meu orientador, Sr. Major Carlos Eduardo Pinheiro da Silva, que em suas orientações sempre me passou muitos conhecimentos na área processual disciplinar militar e demonstrou durante nossas conversas as principais virtudes de um líder, quais sejam, o conhecimento e o exemplo a ser seguido. Agradeço também, ao Sr. Cel Joelson Geraldo Sampaio – Corregedor Geral da PMMT, que disponibilizou os dados

O Processo Disciplinar no Combate a Infração Ética Verônica Nunes Kátia Lira. [1] RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de trazer uma explanação sucinta sobre o tema de grande relevância na vida profissional do advogado. Trata-se do processo disciplinar no combate a infração ética na profissão da advocacia. O texto tem como base, pesquisa em obras doutrinárias e artigos postados na internet, bem como o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB. O trabalho também buscou…

158) – Curso de Direito Administrativo. Marçal Justem Filho. A DISTINÇÃO ENTRE LEI E NORMA JURIDICA Norma jurídica: é um comando acerca da conduta das pessoas, determinando que, em faze da verificação de certos pressupostos, dever-se-a adotarem uma conduta especifica ou genérica. Origem: 1. Lei: o povo ou seus representantes produzem, por intermédio de um procedimento determinado, a edição da norma jurídica. 2. Costume: a pratica social reiterada e uniforme, ao longo…

------------------------------------------------- Sistema Nacional Financeiro MBA Gestão Empresarial SISTEMA FINANEIRO É um conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que visam transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários para os deficitários. Composição do Sistema Financeiro Nacional: Orgãos normativos | Entidades supervisoras | Operadores | 1.Conselho Monetário Nacional - CMN | 1.1- Banco Central do Brasil - Bacen

indícios? Depende, como todas as outras provas, do conjunto probante analisado, vez que nosso direito, adotando o princípio do livre convencimento, não hierarquizou o valor de nenhuma prova como traz certo a exposição de motivos do CPP em vigor: ‘‘Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra. ’’ Nesse diapasão, mesmo as provas diretas e plenas são analisadas no conjunto, e não se sobrepõem às outras. Uma…

(CEDM). Por intermédio do “Minas Gerais” n.º 114, de 20Jun02, está sendo promulgada a Lei estadual n.º 14.310, de 19Jun02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM). Trata-se do novo ordenamento disciplinar comum à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, cuja entrada em vigor se dará a partir do dia 04Ago02, haja vista a “vacatio legis” de 45 (quarenta e cinco) dias…

epígrafe, manifestar acerca da falta grave constante aos autos. I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Segundo reluz do PAD, folhas ___ , ao reeducando é tributada a participação de uma agressão física à outro reeducando. Ao ser inquirido pela Comissão Disciplinar, o reeducando aduziu à fl. 69 que estava na sua cela trancafiado, que em momento algum afirma ter se envolvido ou participado da agressão, sendo então que tal acusação é totalmente improcedente. Neste diapasão, verifica-se que não…

esta política estarão sujeitos a medidas disciplinares aplicadas pela Empresa. 5.1 Gestores Todos os gestores devem estar cientes de que o desvio de conduta que viole as políticas e/ou procedimentos estabelecidos sempre é considerada fora do âmbito das funções. Desta forma, os aprovadores designados no Anexo III do PSIG-008, assim como, os substitutos temporários indicados pelos aprovadores que, violarem esta política estarão sujeitos a medidas disciplinares aplicadas pela…

PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Salvador 2013 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à disciplina TCC, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, para obtenção de créditos e aprovação. Orientadora: Prof.ª Natalia de Carvalho. Salvador 2013 2 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES…