Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE) De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta…

abordaremos o mundo ético, buscando destacar a distinção entre o Direito e a Moral. 2 Natureza e Cultura: 2.1 O Dado e o Construído Em virtude de que para viver os homens mantém entre si relações, para regrar essas relações surgem as normas de organização e de conduta. As relações existentes entre os homens são de diversas naturezas, pois muitas são os tipos de relação que são mantidos entre as pessoas. Há relações de duas ordens e assim duas espécies de realidade:…

diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder…

atualização dos dados na ficha de matrícula, em data agendada e comunicada através de informativos pela direção da Escola. No caso do não comparecimento dos pais ou responsáveis para realização da rematrícula a Escola adota as seguintes medidas: chamamento aos pais; encaminhamento ao Conselho Escolar; encaminhamento ao Conselho Tutelar. A matrícula é oferecida para alunos da EJA com idade igual ou superior a 15 anos. O aluno recebido por transferência sem…

Pública: Legalidade: O princípio da legalidade significa que o agente público, em toda a sua atividade laboral, esta sujeito aos mandamentos da lei, não podendo desviar das leis, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil e criminal, conforme o caso, pois a administração pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos das leis, ou seja, as atividades administrativas estão condicionadas ao atendimento da lei. E este princípio não esta…

entre as partes, nomeadamente o Trabalhador e a Entidade Patronal é, sempre, regida por normas previamente determinadas por diplomas legais, mormente, a legislação laboral vigente na área de jurisdição, respectiva. II.º Ao celebrar o Contrato de Trabalho, sobre os contraentes incidem direitos e deveres, cuja violação, pelas partes, pressupõe consequências legais. III.º Na República de Angola, vigora um conjunto de diplomas que regulam as relações jurídico-laborais, se destacando, no…

uma das "instituições de sequestro", como o hospital, o quartel e a prisão. Espaços que moldam o pensamento e conduta do homem. VIGIAR E PUNIR Resumo: A sociedade, em que o ser humano está inserido, está em constante mudança, onde os valores as normas, as leis e costumes se alteram. Essas transformações, na ordem social, que ocorrem hoje, podem alterar radicalmente o amanhã, podendo trazer efeitos e consequências positivas e negativas. Nesse sentido, o papel do pensamento filosófico é…

INTRODUÇÃO Tratar de um assunto referente a um conjunto de valores submete-nos a um contexto social repleto de normas e princípios intrínsecos não só ao homem, mas também em toda espécie animal, desde os tempos mais primitivos. Mesmo com a atual estrutura e as mais complexas formas de organização de um grupo, é certo que todas ocorreram sob “normas” impostas pelos próprios integrantes, visando o bem e a organização do grupo para assegurar sua continuidade na história. Fenômenos…

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:efeitos no julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade…

............................................................................. 5 Sessão de Abertura Videogravação da intervenção do Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem ..... 8 Estatuto disciplinar – O que mudou no atual estatuto disciplinar; regras de aplicação da lei no tempo O Estatuto Disciplinar das relações de trabalho em funções públicas – Ana Fernandes Neves........................................................................................................ 9 Sumário ........