Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

Di Pietro acrescenta: A expressão processo administrativo, na linguagem corrente, é utilizada em sentidos diferentes: 1. num primeiro sentido, designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração; 2. é ainda usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, §1º, da Constituição Federal,…

se exercia e se reafirmava por meio do severo exercício da punição; no mundo emergente pós-revolução francesa, vemos a caracterização daquilo que Foucault chama de sociedade disciplinar, uma modalidade de poder que perduraria até nossos dias e que tem como viés em relação ao direito penal a preocupação com o vigiar e disciplinar. No regime absolutista, encontramos um direito penal que, por oposição ao direito penal medieval, é exercido pela autoridade de um poder judiciário…

períodos: isolamento diurno e noturno (trabalhando); trabalho em comum sob silêncio; liberdade condicional (liberdade limitada e vigiada). PROGRESSIVO IRLANDES: prisões intermediárias, quatro períodos, começa isolamento diurno e noturno, trabalho em conjunto mas em silêncio, liberdade limitada (trabalhava durante o dia fora e voltava a noite), depois, a liberdade condicional. EXECUÇÃO PENAL Execução Penal pode ser definida como a fase do processo judicial na qual se promove a…

NOÇÕES DE DIREITO • CONCEITOS • DIFERENÇAS • CRITÉRIOS DE DIFERENÇAS DIREITO: Conjunto de normas, leis costumes que visam disciplinar e organizar a vida em sociedade. MORAL: Conjunto de normas altamente obrigatório para a moral humana. A moral representa três características que são: Interioridade; Absolutidade; Espontaneidade dever moral ter carácter obrigatório, quando descumprida dá origem a sanções. Não tem carácter obrigatório quando descumprida ensejam…

APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para…

diversos autores, como Maria Helena Diniz, Paulo Nader, Miguel Reale, entre outros. Veremos a definição de direito positivo com uma abordagem da problematização do termo direito dentro de uma definição universal, a necessidade da criação da norma jurídica para sobrevivência do homem, a distinção entre direito objetivo e subjetivo, os fundamentos da divisão do direito em público e privado e a divisão geral do direito positivo. O que esperamos com a elaboração deste trabalho…

A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

constituição do sujeito. Cabe mostrar como a genealogia do poder está prefigurada no projeto arqueológico do qual vem a dar maior consistência teórica. A arqueologia A arqueologia do saber procura estabelecer as regras pelas quais se pode analisar um conjunto de enunciados (discurso). Para Foucault, um discurso (por exemplo, a medicina clínica, a gramática, a economias a biologia, etc.) não tem sua unidade garantida pelos critérios tradicionais de organização do saber. Ele não tem…

muitas vertentes levando a muitos significados. Assim empregamos esse termo, ora objetivo como norma, ora subjetivo, assegurando a lei, também como sendo uma ciência (jurisprudência). Assim não nos levando a uma só definição e sim a diversas acepções. 2 – 3 – Direito Objetivo: é a norma de organização social quando se afirma que o direito do trabalho não é formalista, referencia as normas que organizam as relações de emprego. Direito Subjetivo: Corresponde as possibilidades…

exemplo) e subjetivos2 no cumprimento da pena e atendimento às necessidades de saúde, educacionais e de profissionalização. No caso de o apenado não cumprir as regras estabelecidas e regidas pelas unidades prisionais, estão previstas punições disciplinares. A LEP busca inovar no atendimento às necessidades sociais e judiciais dos apenados, que são vistos como sujeitos sociais pertencentes a uma sociedade cujas desigualdades não lhes 1 Neste estudo, apenados são pessoas…