Um Ato De Liberdade

amplo) - ato-fato jurídico (Pontes de Miranda) - em sentido estrito - lícitas (ato jurídico) - negócios jurídicos - ações humanas - ilícitas – ato ilícito Supressio e surrectio: estão intimamente ligadas. Supressio: quando a parte deixa de exercer determinado direito ou praticar um ato devido criando ao longo do…

que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência – Consiste no comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida –

Subjetivos e Questões Normativas Podem ser ético-filosoficas ou jurídico-dogmáticas Questões ético-filosoficas -> independem do ordenamento jurídico - > questiona o por que da existência de direitos e quais são esses direitos. Exemplo de Kant sobre a liberdade. O objeto das questões ético filosóficas também desempenha papel importante no campo dos direitos fundamentais. Aplicação da norma jurídica no âmbito ético-filosofico -> a duvida não é se N cabe ou não a A, mas se…

De modo geral a liberdade significa a condição de um indivíduo não ser submetido ao domínio de outro e, por isso, ter pleno poder sobre si mesmo e sobre seus atos, mas esse conceito é um pouco ajustado de acordo com o assunto que for relacionado, tais como filosofia, religião, política, ética e pensamento. Relacionada à Filosofia, existem três grande concepções sobre a liberdade, a primeira é exposta por Aristóteles em sua obra Ética a Nicômaco, onde a liberdade é o princípio para…

a prática de ato de sua competência, determinando desde logo os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Não há liberdade administrativa para a valoração dos motivos e escolha do objeto. 1.2 – Poder Discricionário É aquele que confere prerrogativa à Administração Pública, que tem a possibilidade de fazer opções, de deliberar, com uma margem de liberdade quanto a conveniência, a oportunidade, o interesse, o conteúdo e os motivos do ato administrativo. Há liberdade…

masturbação no palco e, ato contínuo, virou de costas para o público, abaixou as calças até o joelho, arriou a cueca e exibiu suas nádegas para os espectadores que ali se encontravam. A lamentável cena foi, inclusive, filmada, tendo gerado ampla repercussão após ser divulgada em cadeia nacional por diversas redes de televisão. O caso foi parar na polícia. Gerald Thomas foi acusado da prática de “ato obsceno” crime tipificado no art. 233 Código Penal brasileiro: “praticar ato obsceno em…

poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. b) Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. c) Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em…

processo, age de má-fé. A má-fé contrapõe-se, assim, à liberdade, ainda que ela seja uma escolha. Para Sartre, este risco é inevitável, embora superável, pois é da natureza da consciência ser aquilo que não é e, ao mesmo tempo, não ser aquilo que é. Assim, a má-fé é uma tentativa frustrada do homem de negar a liberdade, pois ao fugir da responsabilidade de escolher um modo de ser, a cada momento, ele não de deixa de escolher ou de exercer a liberdade; eis o problema da má-fé: quando…

vendeu de dar o bem e de quem comprou pagar por ele. Caso haja desequilíbrio, caberá ao magistrado dar a cada um o seu. Outra hipótese de desequilíbrio pode ocorrer na prática de atos ilícitos. Imagine um atropelamento no qual uma pessoa se fere gravemente. Neste caso, em que pese a inexistência de sinalagma, em virtude de ato ilícito, cria-se liame entre as partes, cabendo ao infrator restituir (ainda que apenas financeiramente) a outra parte à sua situação anterior. 2. A Teoria do…

Liberdade Introdução A liberdade pode ser compreendida de maneira positiva ou negativa. Sob a primeira perspectiva compreendemos liberdade como ausência de submissão ou servidão, o que qualifica a independência do ser humano. Na segunda, a liberdade pode ser compreendida como a autonomia e a espontaneidade de um sujeito racional, elemento qualificador e constituidor da condição dos comportamentos humanos voluntários, onde o sujeito é livre para suas escolhas desde que não descumpra…