Ultra Petita

haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. E pedido deve ser entendido como o conjunto formado por causa de pedir e pedido em sentido estrito. A exemplo de tal entendimento, alguns julgados: Julgamento Ultra Petita. Redução. Configurado o julgamento além do pedido, deve a decisão ser devidamente…

particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” Como não foi comprovado a má-fé nem a fraude por parte dos sócios, negou-se o provimento ao agravo. No 2° acórdão anexo; Foi concedido a empresa CREDORA mais do que foi pedido na ação, ultra petita, entendeu-se que e o sócio da empresa agravada Virgilio por ser dono de 67% das ações da empresa, caracterizou fraude e o abuso da medida insolvente que se mostra nos autos. Não foi pedido pela empresa agravante a…

incômodos em razão do fato. Todavia equivocada está a respeitosa decisão proferida pelo Ilustríssimo Magistrado de Primeiro Grau, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal, como será demonstrado a seguir. 2. PRELIMINAR 2.1 Julgamento Extra Petita: Inexistência do pedido de dano moral As decisões proferidas pelo Julgador, via de regra, devem conhecer somente das questões suscitadas pela parte, devendo se ater aos limites em que a ação foi proposta. Sobre esta questão, os…

ao julgar a apelação profere um julgamento ultra petita, com ofensa ao artigo 128 do CPC. Ora, ao proferir o julgamento ultra petita é evidente que ele violou o artigo 128 que fala que o juiz, ao julgar a causa, tem que ficar nos contornos da lide, traçados pela inicial e pela contestação. Se ele for além, está julgando ultra petita. Então, nessa hipótese, o tribunal não entrou na questão se ele está julgando ou não ultra petita, ele julgou ultra petita. E o preé-questionamento da…

Destaque-se, por oportuno, que é possível sanar o vício da sentença “ultra petita” apontado por meio do presente instrumento processual, porquanto tal medida encontra amparo nos princípios da economia e celeridade processual, tão caros e perseguidos por esta Justiça Especializada. Nesse sentido, os Egrégios Tribunais assim têm se pronunciado: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADMISSIBILIDADE. É possível corrigir sentença "extra petita" por meio de embargos de declaração,…

modificação ou desconstituição de uma situação jurídica 2. O que é ultra petita e extra petita? Sentença extra petita soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. Tal situação ocorre tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. É ainda extra petita, a sentença que acolhe, contra o pedido, exceção não…

sentença é nulo, bem como os atos posteriores, inclusive a sentença. Ex.: Citação inválida 6- Vicio intrínseco: Diz respeito ao vício da própria sentença, quando há a falta de um requisito da sentença, e quando a sentença é citra petita , ultra petita ou extra petita. 7- Ação autônoma de impugnação, são ações constitutivas negativas que tem como função invalidar e excepcionalmente reformar a decisão judicial impugnada ou seja,visam desconstituir uma decisão judicial por vicio de…

considerada ultra petita quando decide além do pedido. Neste caso, o magistrado decide o pedido, mas ultrapassa o mesmo, vai além, dando ao autor mais do que ele próprio pleiteou (art. 460 CPC). Quando dizemos que uma sentença é extra petita, é porque houve uma decisão de matéria estranha ao pedido, ou mesmo porque admitiu contra o autor matéria não alegada pelo réu. Finalmente, a sentença é dita citra petita quando deixa de examinar todas as questões levantadas pelas partes…

instrução de julgamento Fases. Alegações finais. Julgamento. 15 Sentença Classificação. Sentença interlocutória. Juízo de concreção. Finalidade. Requisitos. Efeitos da sentença. Modificabilidade da sentença. Vícios da sentença – extra, infra e ultra petita – e sentenças inexistentes. 16 Coisa julgada Coisa julgada formal e material. Efeitos. Função. Coisa julgada e preclusão. Extensão objetiva e subjetiva da coisa julgada material. Eficácia preclusiva da coisa julgada material.…

DESCOMPLICANDO O DIREITO Trata-se de princípio cuja aplicação se dá no âmbito das sentenças. Dele extraem-se três regras: 1. A sentença não pode ser ultra petita (além), 2. A sentença não pode ser extra petita (fora) e 3. A sentença não pode ser citra petita (aquém). Destas três regras, decorrentes do princípio da correlação entre acusação e sentença, é que se justifica a necessária existência dos artigos 383 e 384, do CPP. Art. 383. O juiz, sem modificar…