Ultra Petita

corrigidos a requerimento dos interessados (art. 833 da CLT). Os meros erros materiais na sentença podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes ( artigo 897-A, parágrafo único, acrescido pela Lei 9957/2000). Julgamento Citra, Ultra e Extra Petita É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do Reclamante, de natureza diversa da pedida, bem como condenar a Reclamada em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (Art. 460 CPC) O juiz decidirá a…

principal, se o autor for o Ministério Público. A sentença que julga procedente o pedido formulado em ação de conhecimento, aplicando fundamentos legais diversos daqueles apresentados na petição inicial, é (A) válida. (B) ultra petita. (C) extra petita. (D) infra petita. (E) inexistente. A prova pericial (A) é obrigatória quando houver controvérsia sobre a matéria de fato discutida no processo. (B) vincula o juiz ao resultado da perícia, salvo quando ocorrer corrupção do…

E ILÍQUIDAS.O PROBLEMA DAS VERBAS INDIRETAS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.358/01.........................................................................................................................................8 3. SENTENÇAS EXTRA, ULTRA E CITRA PETITA: PELA POSSIBILIDADE DE REFORMA E NÃO DE NULIDADE (LEI Nº 10.352/01).....................................................................................................................................10 4. DA COISA JULGADA:…

específica da sentença trabalhista, que é a possibilidade expressa de julgamento ultra e extra petita. O art. 467 autoriza o julgamento ultra petita, ao dispor que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias o juiz determinará o pagamento em dobro daquelas que, embora reconhecido o débito, não foram pagas na primeira audiência em que o reclamado compareceu, e, no art. 496, permite o julgamento extra petita, ao determinar o pagamento de indenização em dobro em vez de…

corrigidos a requerimento dos interessados (art. 833 da CLT). Os meros erros materiais na sentença podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes ( artigo 897-A, parágrafo único, acrescido pela Lei 9957/2000). Julgamento Citra, Ultra e Extra Petita É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do Reclamante, de natureza diversa da pedida, bem como condenar a Reclamada em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (Art. 460 CPC) O juiz decidirá a…

racional. O juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo. Se analisar fora do pedido a sentença, nessa parte, será nula o que, no meio jurídico, é chamado de extra petita. Se foi julgado além do pedido é chamado ultra petita. Ao contrário, se o juiz não analisar todos os pedidos é chamada citra petita c) dispositivo: é a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto, segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido…

definitiva) do CPC. - Princípio da Congruência: • Ultra petita: A sentença concede à parte mais do que foi pleiteado. • Extra petita: A sentença concede à parte pedido ou parcela de pedido diferente do que foi pleiteado. (Ver Súmula 396) • Citra petita: A sentença é omissa em algum pedido formulado. Pode ser corrigida através dos Embargos de Declaração para que o Juiz sane a omissão existente. - As sentenças “ultra petita” e “extra petita” podem ser impugnadas mediante…

Essa delimitação é feita pelo recorrente, por isso fala-se que o efeito devolutivo se vincula ao efeito dispositivo. O Tribunal fica vinculado a essa delimitação, sob pena, de violar as regras de congruência, de modo a decidir ultra ou extra petita. b) profundidade do efeito devolutivo ou dimensão vertical: O efeito devolutivo transfere a análise das questões que deverão ser examinadas pelo Tribunal para que ele possa decidir o que foi impugnado. Essas questões…

quando decida relação jurídica condicional. - VÍCIOS da Sentença Extra Petita: Quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial; quando o magistrado se utilizar de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes; ou quando a sentença atingir terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, deixando de decidir em relação a quem dela participou. Ultra Petita: Ocorre o julgamento ultra petita quando o magistrado concede a tutela jurisdicional correta,…

Causa determinante da morte. Causa petendi: causa de pedir. Cessão in solutum: cessão para liberar o cedente dos seus encargos. Cessão pro solvendo: mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor. Citra petita: aquém do pedido. Menos do que foi pedido. Cláusula ad judicia: mandato outorgado para foro em geral. Cláusula constituti: aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa. Cogito ergo sum – Penso, logo existo. Coisa…