Ultra Petita

a decisão em questão seja classificada como “terminativa”, ou seja, sem resolução de mérito, diante da previsão do art. 267, I, CPC? b) A condenação em quantia superior à pleiteada constitui um vício “extra petita”? Em sua resposta, distinga os vícios “extra”, “ultra” e “citra” “petita”. c) O Juízo encontra-se com a razão, em seu fundamento para não acolher os embargos de declaração, no que se refere às preliminares? d) Contra a sentença, foi oposto recurso de embargos de declaração que, em

sucessores, os mesmos efeitos da sentenças do poder judiciário, sendo condenadória, constitui titulo executivo. " irrecorrível ". Pórem poderá ser anulada pelo P.J nos casos de: Art. 32 For proferidas fora dos limites. Extra petita Ultra petita Citra petita O árbitro julgará a lide dentro dos limites na qual foi proposta. Exemplo: Litígio entre comprador de imóvel e construtora. Há a cláusula compromissória colocando caso ocorra algum litígio, haverá a instituição da…

proferida a decisão, a relação que havia sido deduzida no processo se torna uma relação já julgada. Refere-se somente ao dispositivo da sentença, pouco importando os motivos. Sentença citra petita – qdo o juiz deixa de apreciar pedido expressamente formulado extra petita – qdo o juiz julga fora do pedido ultra petita – qdo o juiz julga além do pedido Limites subjetivos: art. 472, CPC. Somente as partes sofrem os efeitos da coisa julgada. Não afetam terceiros que não fazem parte…

sentenças que tem por objetivo constituir uma nova situação jurídica. Exemplo: Sentença de revisão criminal. D) Quanto à abrangência: citra petita e ultra ou extra petita 1- Citra petita: Quando na sentença o juiz diz menos do que, devia. Exemplo: O não enfrentamento das preliminares. (gera nulidade) 2- Ultra ou extra petita: Quando na sentença o juiz diz além do que devia. Exemplo: considerar fatos não alegados pelas partes. (gera nulidade) E)…

DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRENCIA. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECIFICAS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. 1 - AS ENTIDADES SINDICAIS, PARA INGRESSAR EM JUIZO NA DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, NAO PRECISAM DA AUTORIZACAO EXPRESSA DESTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO NESTA CORTE QUANTO DO E. STJ. 2 - O JULGAMENTO ULTRA PETITA SE CARACTERIZA QUANDO O JUIZO…

aos costumes e aos princípios gerais de direito. 21) Diferencie julgamento ultra petita, citra petita e extra petita. Como ensina Fredie Didier (2010, p.150) quando a sentença não observa a congruência externa, fala-se que se trata de um sentença EXTRA PETITA, ULTRA PETITA ou CITRA PETITA. EXTRA PETITA: dar aquilo que não foi pedido. Neste caso o juiz inventa, pois concede algo que não foi demandado. Decisão extra petita é nula por violar regra da congruência. A regra da congruência…

quando há autorização de se julgar matéria não constante nas razões recursais, sem implicação de julgamento extra, infra ou ultra petita. São as palavras de Orione Neto16: Quando o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar “fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso”, sem que tal procedimento venha caracterizar julgamento extra, ultra ou infra petita, ter-se á o efeito translativo. Isto ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser…

Não pode dar + do que foi pedido (sentença ultra petita) Não pode dar – do que foi pedido (sentença infra petita) Não pode dar fora do que foi pedido (sentença extra petita) No processo penal, o juiz pode dar definição jurídica diversa ao fato delituoso em que se funda a acusação, ainda que, daí derive a aplicação de pena mais grave de que também pode alterar a configuração dos fatos, mas neste caso não se caracteriza julgamento ultra petita. A qualificação a ser dada aos fatos constitui

sendo salário, as gorjetas, não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado” [3] Súmula 354/TST. Conforme Acórdão AIRR - 667-41.2010.5.06.0002, o agravante, pleiteia a nulidade. julgamento extra petita, horas extras, descontos indevidos, pagamento por fora, recurso indeferido, com o argumento que o agravado, não pode ser penalizado por prejuízos que o agravante venha a ter, mesmo que tenha compactuado, pois o agravado é…

Para iniciar a análise do efeito translativo, pode-se fazer um paralelo com o efeito devolutivo, uma vez que este se encontra imbricado com o princípio dispositivo (impossibilitando julgamento extra, ultra ou citra petita), enquanto que aquele se relaciona com o princípio inquisitório. Deste último princípio, pode-se retirar a compreensão de que o efeito translativo permite ao órgão julgador do recurso conhecer de matérias não suscitadas pelas partes, isto é, possibilita o conhecimento…