Sentença ultra petita

Ultra petita é a sentença que vai além do pedido, isto é, concede algo a mais, quantitativamente, do que foi pretendido. Um exemplo prático é o caso da sentença decretar a anulação de um negócio jurídico, e também condenar o requerido a uma indenização por dano material ou moral, o que não foi pedido pelo autor. Deduz-se que se o requerente não fez pedido de indenizações é porque o mesmo não a queria. Outro exemplo seria o de uma parte que pede uma indenização de um valor "X" e o juiz concede uma indenização no valor de "2X", ou seja duas vezes superior ao que foi pedido. A decisão "ultra petita" difere da decisão extra petita pela natureza da coisa concedida. Assim, no primeiro caso o juiz concede "mais" do que se pede, mas concede coisas da mesma natureza. Assim se haverá decisão "ultra petita" se "A" pede que lhe sejam entregues vinte maçãs e o juiz determina que lhe sejam entregues quarenta temos uma decisão "ultra petita". Na hipótese de uma decisão extra petita a 'quantidade' pode ser maior ou menor mas a 'natureza da coisa' é diversa da pedida. Se "A" pede ao juiz para que "B" seja condenado a entregar-lhe trinta pares de sapato e o juiz condena "B" a entregar trinta garrafas de refrigerante, teremos aí uma decisão que foi não "além do pedido" mas "fora do pedido". Essa hipótese está asseverada nos artigos 460 do Código de Processo Civil Brasileiro. O julgamento ultra petita acarreta a nulidade da sentença na parte em que se excedeu. Esta elencado sobre o…

pelo autor na petição inicial, e, toda vez que isso não ocorrer, teremos sentenças 'ultra', 'citra' ou ‘extra petita’: a primeira, a ultra petita, é a sentença que condena, constitui ou declara além do que foi pedido pelo réu. A sentença citra petita é o contrário: é aquela em que o juiz deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos do autor. Por último, a extra petita é a sentença que dá um provimento jurisdicional de natureza diversa da pedida ou, se da mesma natureza, condena,…

DECISÃO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA Não é novidade que no silêncio da legislação processual trabalhista sobre qualquer tema, subsidiariamente, recorre-se ao Código de Processo Civil, nos casos de Julgamento ULTRA, EXTRA e CITRA PETITA não poderia ser diferente. SENTENÇA É o pronunciamento jurisdicional decidido pelo juiz pondo fim ao processo com ou sem o julgamento do mérito. REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA Art. 458. São requisitos essenciais…

decida pela sua procedência. A não observância do princípio da adstrição gera estas sentenças extra, ultra ou citra petita, tratando-se de um vício formal que deverá ser combatido pela parte interessada e reconhecido pelo juízo, com a consequente anulação da decisão proferida ou da sua parte viciada. Sentença extra petita A sentença extra petita pode ocorrer em três casos: quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial, quando o magistrado se utilizar de…

amplitude de análise do pedido da parte. A) Sentença citra petita: quando não examina todas as questões propostas pelas partes B) Sentença ultra petita: é quando uma sentença judicial vai além do pedido que foi pretendido. Ultra petita significa além do pedido, é um termo oriundo do latim, e utilizado na área do direito processual, para conceder algo a mais a um pedido. Ultra petita ocorre quando uma sentença judicial analisa além do que foi colocado em causa no processo.…

podendo assim proferir decisão extra petita? O princípio da extrapetição ou ultrapetição são cabíveis no Processo do Trabalho? Fundamente sua resposta. Em se tratando do direito processual civil brasileiro, com o objetivo de impor limites aos poderes do julgador e assegurar maior liberdade aos litigantes, fixou a interpretação restritiva e adotou o princípio da vinculação do juiz ao pedido e causa de pedir, também chamado de princípio da adstrição do juiz ao pedido ou princípio da…

indagar de ofício se eventualmente seria mais apropriada, a respeito dos mesmos, uma providência diferente”.19 Ressalta ainda, como afirmação do princípio, os aforismos da antiga sapiência “ne procedat iudex ex officio; ne eat iudex ultra petita partium; iudex secundum allegata et probata decidere debet”. Ainda adverte que suprimí-los implicaria mais do que reformar o processo, acarretaria numa reforma do próprio direito privado, concedendo ao juiz o poder de iniciar de ofício certa…

judicial do que por sua localização no feito. Assim ampliou-se o conceito ao declarar que sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 CPC. b) A condenação em quantia superior à pleiteada constitui um vício “extra petita”? Em sua resposta, distinga os vícios “extra”, “ultra” e “citra” “petita”. Justifique. R: Não, o vicio do caso concreto é ultra petita por que o pedido foi julgado procedente e em quantia superior àquela pleiteada pela…

processo civil Exemplo de sentença ultra petita: Neste caso em que o autor impetra com uma ação cujo pedido se concentra no recebimento de R$ 50.000,00, referente ao pagamento da última parcela de um contrato de compra e venda. O autor pede “apenas” R$ 50.000,00, porém, o juiz ao sentenciar, confere ao autor a procedência parcial do pedido. Tal decisão fundamenta-se no fato do juiz acrescentar ao pedido do autor JUROS LEGAIS DE 1% e juros de mora a partir da citação. E, além disso,…

assim, condenatório. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA: A sentença Extra Petita é a sentença que decide sobre os fatos estranhos à lide, ou seja, é aquela sentença em que o juiz concede ao autor provimento jurisdicional fora do rol postulado em sua petição inicial, o qual é “estranho” aos pedidos. Seu nome é uma expressão latina que significa Extra: fora de, e Petita: pedido. Na sentença extra petita a natureza da coisa é diversa da pedida, ou seja, o juiz concede maior ou menor…