Tópicos De Direito Constitucional Semana 2

1.1. INTRIDUÇÃO; A Constituição da República de 1988, no artigo 7°, arrola os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, na seguinte ordem: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro - desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Fundo de garantia do tempo de

infantil? É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser d e 14 (catorze) anos. 2. No trabalho doméstico, as idades são as mesmas? Não. A idade mínima para o trabalho doméstico é 18 (dezoito) anos. Assim, todo trabalho doméstico realizado antes dessa idade será considerado infantil. 3. Por que para o trabalho…

Aula 00 Direitos Humanos p/ DEPEN (todos os cargos) Professor: Ricardo Torques 00000000000 - DEMO TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Aula 00 Introdução aos Direitos Humanos Sumário Apresentação ............................................................................................. 2 Cronograma de Aulas.................................................................................. 6 1 – Considerações Iniciais ..................

Procurador do Trabalho. • Professor de Direito do Trabalho do Praetorium e do LFG. • Autor e Coordenador de diversos livros para concursos públicos. www.henriquecorreia.com.br @profcorreia Facebook: Henrique Correia Facebook – Grupo TRT: www.facebook.com/groups/concursoanalistatrt2013/ NOTA DE ATUALIZAÇÃO 4ª EDIÇÃO - 2013 Para os concursos de Analista do TRT e do MPU INCLUI: • Teoria • Questões comentadas • Questões de concursos separadas por tópicos • Testes de…

com as máquinas a vapor, potencializando a produção em grande escala, proporcionando a divisão entre o capital e o trabalho, dando ínicio ao surgimento de normas para estabelecer o que caberá de direito por justiça a cada um. O que prevê a legislação brasileira em relação à jornada de trabalho, direitos e obrigações de empregadores e empregados, o que disciplina as relações de trabalho, tanto individuais como coletivas. As atividades diferenciadas de jornada de trabalho tendo em vista…

conseqüências, mas sobre as inovações trazidas por uma lei em (*) Advogada, especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Consultora Jurídica e instrutora de cursos nas áreas de Direito do Trabalho e Previdenciário 1 COUTINHO, A. R. As férias depois da convenção 132 da OIT. Revista do TRT da 9ª Região, Curitiba, v. 27, n. 48, p. 13-43, jul./dez. 2002. 2 sentido material. A norma constitucional e a manifestação da mais alta Corte não deixam dúvidas para a…

DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo) e Lourembergue Alves ( metodologia científica ). UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 …

passar lá será computado em sua pena. Em caso de não vir a melhorar, converte-se em medida segurança. 2. OBJETIVOS E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2.1 PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL A Lei de Execução Penal em seu art. 1º, já estabelece o seu objetivo. Ela efetiva o comando judicial determinado na sentença penal que impõe ao condenado uma pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou estabelece medida de segurança. O pressuposto fundamental da…

devemos matar o anencéfalo, porque ele vai morrer mesmo… E nos perguntamos, quem de nós não vai morrer um dia ??? 2º- Não é verdade científica dizer que todos os anencéfalos morrem nas primeiras 24 horas após o nascimento. Muitos sobrevivem dias, semanas, meses e até anos. Já relatamos neste blog, sobre o caso de Marcela de Jesus- anencéfala, que sobreviveu por quase dois anos. 3º Não é verdade científica dizer que os anencéfalos apresentam morte encefálica, e com isto, não sentem…

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1 Criança e adolescente : antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis,…