Títulos Executivos Judiciais Liquidação De Sentença

A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL Fernando Gonzaga Pizante Josué Fernandes Brandão1 RESUMO: Para todos os efeitos, a sentença arbitral possui as mesmas características das sentenças proferidas pelos órgãos do poder judiciário, como consta no Art.475N no seu inciso IV, acrescentado pela lei 11.232/05, revogando assim o Art.584 do CPC que outrora regulamentava tal assunto exigindo algumas peculiaridades notadamente prejudiciais à economia processual, celeridade do processo, bem como…

INICIAL E RESPOSTA DO REU 8. REVELIA, PROVIDENCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 9. PROVAS E AUDIÊNCIAS 10. SENTENÇA E COISA JULGADA 11. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. (MPDFT/2009 – ADAPTADA) – “Acerca da liquidação de sentence, a parte sera intimada, na pessoa de seu advogado, do requerimento de liquidação de sentença.” (CORRETO: Art. 475 – J. (...). Parágrafo 1o. Do auto de penhora e de avaliação sera de imediato, intimado o executado,…

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Coisa Julgada; Parte superior do formulário Não fazem coisa julgada: I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide. Dos itens acima,…

DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA” (art. 71 da Lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso). por sua procuradora (instrumento procuratório nos autos) com endereço profissional situado na Rua Magalhães Filho, 941, Bairro Marquês, em Teresina/PI, onde recebe notificações de estilo, nos termos do art.39 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente CUMPRIMENTO…

racional observa a seqüência "saber-decidir-agir" no desenvolvimento de suas atividades diárias. Tal qual o homem, o órgão judicial, diante da lide a solucionar, primeiro conhece os fatos e o direito; em seguida decide qual a melhor solução jurídica aplicável àqueles fatos apresentados; por fim, se a solução jurídica decidida não for espontaneamente acatada, o órgão judicial age para fazer valer seu imperativo. A jurisdição cognitiva gravita em torno da busca da verdade formal,…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FACULDADE DE DIREITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBRIGA AO PAGAMENTO DE QUANTIA TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 150 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador:…

1 - INTRODUÇÃO Tendo um processo chegado ao fim, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás

providenciar pela reparação material coactiva do direito exequente. No entanto há certos direitos que não são susceptíveis de fazer valer através de acção executiva, visto que não é possível exigir a outrem uma certa conduta, como por exemplo numa sentença de divórcio, esta limita-se a decretar a dissolução do casamento, não se podendo exigir ao réu uma determinada conduta. Deste modo verifica-se que de todas as acções declarativas a única que nunca dá origem a uma acção executiva é a…

e direito que a seguir expostos. I - SINTESE DOS FATOS O autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído de Ação Civil Publica, onde o requerido fora vencido e assim, condenado ao ressarcimento aos poupadores da poupança cuja o percentual é de 42,72% referente as perdas da época e demais correções. A presente foi recebida como liquidação de sentença, devendo esta ser feita por artigos e determinando a citação do réu para apresentar…