Títulos Executivos Judiciais Liquidação De Sentença

Título Executivo É o documento o ato documentado que consagra uma obrigação certa e que permite a utilização direta da via executiva Art. 475-N e 585 CPC Certa Obrigação Líquida Exigível Responsabilidade Patrimonial Art. 592 CPC Dívida = direito material / débito / “debitum” / “shuld” Responsabilidade = direito processual Art. 592 CPC / “obrigatio” / “haftung” Classificação das Execuções 1) Origem do título - execução de título judicial …

proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. 1. Ação Civil Ex Delicto Na…

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Só tem 1 artigo na CLT, o resto usa analogicamente o 475 e ss do CPC Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) - Muito usada na JT, no rito sumariísmo já deve ter o valor na sentença, mas nos outros ritos não, mesmo assim se faz uma breve liquidação no rito sumariíssimo, de juros e correção

2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva.

Os pressupostos Recursais podem ser: → Genéricos: Subjetivos/Intrínsecos Objetivo/Extrínsecos Duplo Juízo de Admissibilidade dos Recursos [2 vezes] → 1º Juízo: A Quo / 2º Juízo: Ad Quem EX¹: 1º Juízo de Admissibilidade => Recurso “preso” Sentença do Juiz → Autor / Reclamante → 1º Juízo de Admissibilidade do Trabalho Recurso Ordinário Próprio Juiz do Trabalho que proferiu a decisão. O juiz não recebendo o recurso, o advogado deverá agravar de instrumento…

mudanças na liquidação de sentença instituída pela lei 11.232/05, o reparo da execução de título extrajudicial instituída pela lei 11.382/06 e a morosidade do judiciário brasileiro, o que é objeto de reforma processual, apontando as causas e possíveis soluções. PALAVRAS-CHAVE: Mudança. Direito processual civil. Reformas processuais. Reparo. Soluções. 1 Introdução Eram nítidos os problemas existentes no Direito Processual Civil no que se refere às formas de liquidação de sentença, a execução

agravada, rebatendo cada um dos pedidos constantes da exordial, comprovando a legalidade de todas as cláusulas contratuais firmadas. Decorridos os normais trâmites processuais, veio à sentença monocrática (fls. 110/116), que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, revisando parte do título de crédito. Insatisfeito com a decisão de Primeira Instância, o agravante interpôs recurso de Apelação, rebatendo, mais uma vez, todos os tópicos descaracterizados e…

BRASIL S/A, devidamente qualificada, vem por meio de seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora Impugnante…

um descompasso. A Fazenda Pública restou blindada diante das reformas do Código de Processo Civil. Sumário:1. Breve introdução. 2. Conceito e natureza jurídica de execução. 3. Espécies de execução. 3.1. Execução por quantia certa fundada em título judicial em face da Fazenda Pública.3.1.1 Créditos de natureza alimentícia. 3.1.2 Créditos de pequeno valor. 3.1.3 Créditos comuns. 4. Conclusão 1. Breve introdução O presente trabalho é iniciado com uma abordagem geral do processo de…

oferece a tutela executiva (execução, efetivação, cumprimento de sentença). A) Formas Executivas: uso depende do motivo executivo. 1 - Execução pelo processo autônomo Titulo executivo extrajudicial (SEMPRE!!): cheque, nota promissória. Executa em um novo processo. Execução Especial: 2 - Execução pela fase procedimental: vem para facilitar, trazer economia processual. Titulo executivo judicial: em regra usa-se o cumprimento de sentença. Usa-se por processo autônomo: -…