Título Executivo

processo de conhecimento e do processo cautelar, o legislador cuidou de traçar normas de procedimento capazes de assegurar a observância, forçada se preciso, do comando contido nas decisões judiciais solucionadoras dos conflitos de interesse, ou dos títulos extrajudiciais revestidos de força executiva, por meio de uma atuação prática. Fê-lo através do processo de execução. A eficácia da tutela jurisdicional pelo processo de execução Para ARAKEN DE ASSIS, "nem toda regra jurídica…

DEFESAS DO EXECUTADO Recentemente, o Código de Processo Civil passou a contar com três modalidades de defesa do executado, a saber: os embargos oferecidos pela Fazenda Pública, os embargos opostos em execução de título extrajudicial e a impugnação ao cumprimento da sentença. As hipóteses de cabimento destes instrumentos processuais também foram reguladas taxativamente pela lei, mas a interpretação sobre cada um deles não é uniforme. E essa falta de 2 uniformidade doutrinária e jurisprudencial

Títulos de crédito e a sua cobrança pela via judicial Os títulos de crédito são documentos clássicos, já enraizados em nosso ordenamento jurídico desde longa data e, até hoje, muito utilizados nas operações que envolvem crédito, devido à segurança jurídica que conferem. São exemplos mais comuns de títulos de crédito o cheque, a nota promissória, a duplicata e a letra de câmbio. Um título de crédito, segundo a clássica definição do nobre jurista italiano Cesare Vivante, é “o…

de conhecimento, processo executivo, processo cautelar. -Título executivo no CPC- arts 4, 7 e 5n( títulos executivos judiciais) e art. 585. O título executivo é um ato fato-jurídico que contém em si um elevado grau de certeza sobre a existência de uma obrigação, fato esse que autoriza o ingresso na via executiva. Ou seja, só executa quem tem título( nulla executio sine titulo). Toda execução deve vir acompanhada de um título executivo. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:…

AÇÃO MONITÓRIA: algumas considerações A ação monitória vem com a missão de facilitar o acesso do credor ao título executivo, mas sem descuidar-se da garantia de defesa do devedor, para manter o equilíbrio de justiça entre ambos e tornar legítima a ação estatal. Francisco Fernandes de Araújo Falar sobre a Ação Monitória é um desafio, embora a lei que a instituiu, Lei nº. 9.079, de 14 de julho de 1995, não seja tão nova, desperta interesse cada vez maior no cenário processual…

o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito…

pra executar títulos extrajudiciais. Embargos do executado. Retorno à tradição luso brasileira, abandono do sistema continental europeu centro. Ver esse texto no material do Daniel. Nosso código era cópia do sistema europeu, e na reforma voltamos ao modelo antigo. Professor comenta sobre DIDIER JR. 1 - Princípios: como norma estruturante. Sentido tradicional. Norma mais importante em determinado ramo do ordenamento. 2 - Do título: é o fundamental. 2.1 - Nulla Executio Sine titulo.…

Contratos → Ato Ilícito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO - AULA 2 Rio, 04/08/11 ⇒ Teoria Geral da Execução 1- Conceito 2- Natureza Jurídica 3- Requisitos de Qualquer Execução 4- Execução de Títulos Judiciais X Execução de Títulos Extrajudiciais. Livro I CPC Art.475-J CPC, Pagar $ certa 1º fase …

crédito são aquelas realizadas no menor período de tempo após o vencimento da obrigação. Importante para o tema é conhecer quais são os documentos que a lei confere a qualidade de Títulos Executivos. Para os fins desde pequeno guia elencamos os documentos abaixo descritos, para informações sobre outros títulos averiguar o art. 585 do Código de Processo Civil: • Letra de Câmbio; • Nota Promissória; • Duplicata; • Debênture; • Cheque; • Escritura pública ou outro…

IV Brasília DF 2014 1º SIMULADO (Processo Civil) (Execuções) 1. NÃO é um título executivo extrajudicial: a)  Contrato garantido por hipoteca. b)  Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios. c)  Nota promissória. d)  Escritura pública assinada pelo devedor. e)  Sentença arbitral estrangeira. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e…