Técnicas De Interpretação Adotadas Pelo Stf No Controle De Constitucionalidade

LEGISLATIVO E CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE? Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”, quando do exercício…

2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL – Aula 01 e 02 Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Imagens: Google Imagens Presidente do Senado Federal “Somos todos um Ministros do STF (11 ministros) time de futebol!” “Somos todos Jesus!” OBS.: Os ministros do STJ (no mínimo, 33) podem ser naturalizados. Oficiais das Forças Armadas Membros da carreira diplomática Ministro de Estado da Defesa ATENÇÃO:…

hermenêutica técnica, a filosofia hermenêutica e a hermenêutica filosófica. As hermenêuticas técnicas são aqueles instrumentais teóricos prontamente dedicados à investigação de textos. Sempre o seu caráter é mais ou menos exegético. Pode-se dizer que, essas hermenêuticas técnicas proporcionam um conjunto de passos a serem adotados para a afirmação de uma significação. No ambiente jurídico, a hermenêutica técnica tem servido ao propósito de abrigo metodológico para os que creem ser a…

RE 630.733/DF pelo STF em 2013. Para introduzir a reflexão, foram usadas as doutrinas de Dworkin, na definição de princípios, e de Celso Antônio Bandeira de Mello, na delimitação do conteúdo jurídico do princípio da igualdade. Foram selecionados os argumentos utilizados pelo Ministro Relator do RE para demonstrar como se construiu o raciocínio que levou ao giro jurisprudencial na questão da segunda chamada em testes de aptidão física em concursos públicos. A nova tese adotada pela Corte…

172/66, editado na década de 1960 para suprir uma lacuna no direito brasileiro. Peculiaridade de ser um diploma normativo repleto de conceitos e classificações, minimizando, assim, que doutrinadores se degladiassem. CTN estabelece as normas de interpretação e integração tributária. 13/02/2014 (matéria copiada do caderno da Júlia) CONCEITO DE TRIBUTO Conceito cambiante – Não é universal nem imutável/permanente/eterno, mas muda com as dimensões de tempo e espaço, são históricos…

Processual Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Mestre (UFBA) e Doutor (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. 1. Considerações gerais sobre a reforma da execução da sentença. Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é objeto de um processo autônomo, instaurado com essa preponderante finalidade; b) fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já…

também discussões acaloradas no plano social e, muitas vezes, emocionais por parte de representantes de grupos da sociedade civil, tendo sido, após anos, finalmente julgada constitucional, por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em 26 de abril de 2012. Visando a inclusão, a Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto de 2012, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia…

administrativo Ponto em comum: ambos estudam poder. Direito Administrativo e Civil Diferença; no civil, desde que não seja poribido, pode se fazer. Constituição Federal Princípios Regras Legislação Infralegal LN LF LE, LD LM Sumulas Vinculantes STF STJ Relação jurídica Adinistrativa Administração Pública (sujeito de direito) Direta União Estados Distrito Federal Municípios Poder= competência; cada um desses acima tem uma competência diferente. Indireta Autarquia (sem…

aplicabilidade resultando por vezes em colisão.Em nossa Constituição encontramos regras e princípios e, em situações em que se deve estabelecer o controle de constitucionalidade a colisão entre princípios necessita de um cuidado específico já que possui este uma natureza diferente da regra. Por este motivo, o presente trabalho vem analisar as melhores técnicas para resolução de colisões entre princípios constitucionais em nosso ordenamento jurídico. PALAVRAS CHAVES: 1.Princípios…

preâmbulos não podem assimilar-se às declarações de direitos. Estas são textos autonomamente aplicáveis, seja qual for o valor —constitucional, legal ou supraconstitucional — que se lhe reconheça, e separados da Constituição instrumental por razões técnicas e, sobretudo, por razões históricas. Ao invés, aos preâmbulos falta essa autonomia e o que neles avulta é, essencialmente, a unidade que fazem com o articulado da Constituição, a qual, desde logo, confere relevância jurídica ao…