Técnicas De Interpretação Adotadas Pelo Stf No Controle De Constitucionalidade

DE ABREVIATURAS Art. – Artigo ADI– Ação direta de Inconstitucionalidade C.C. – Código Civil CDC – Código direito do consumidor CF – Constituição Federal CPC – Código processo civil LC – Lei complementar MP – medida provisória Nº - numero STF – Supremo Tribunal Federal TJMG – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais V - volume SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................. CAPITULO…

MARCELO NETTO DE MOURA LOPES CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Orientador: Prof. Paulo Afonso Cavichioli Carmona BRASÍLIA – DF 2009 Aos meus irmãos Eduardo e Marina: que tenham um futuro promissor. Agradeço à minha…

60/69 Art 102 a 105 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON Lei 12016/09 – MS Individual e MS Coletivo Emenda Constitucional nº 45 de 2004 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON OLHAR NO SITE DO STF – STF no youtube Lei 12016/09 – MS Individual e Coletiva e Estatuto da OAB – no site do STF Olhar a Constituição Anotada do STF CONSTITUIÇÃO É a lei fundamental do Estado e o limite do poder do Estado. (Fruto das Revoluções Liberais Constitucionalismo século XVIII). NORMAS…

republicano 19 Princípio da separação dos poderes - funções 20 Estado democrático de direito 22 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 23 Métodos de interpretação 24 Interpretação conforme a constituição 24 Singularidade das normas constitucionais do ângulo de sua interpretação 25 Conflito de normas 26 Integração 26 Subsunção 27 Lacunas no direito constitucional 27 Interpretação e integração 28 Aplicação eficácia das normas constitucionais 28 A nova constituição…

ADPF n°. 54; aborto; feto anencéfalo; interpretação conforme à Constituição. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Do Direito à Vida do Feto Anencéfalo – 2.1. Da Indisponibilidade do Direito à Vida – 2.2. Fetos Anencéfalos: Lixo Humano? – 2.3. Ponderação da Dignidade da Pessoa Humana – 2.4. Possível Fragilidade na Precisão do Diagnóstico Médico – 3. Da Impossibilidade de Atuação do STF como Legislador Positivo – 3.1. Do Crime de Aborto e Da Inaplicabilidade da Interpretação Conforme à…

Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA – GRUPO I QUESTÃO 1 A respeito do conceito, dos elementos e das…

Top of Form 1 01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de…

licitação uma garantia do cidadão contra discriminações indevidas que lhe possam ser feitas pela Administração, sua disciplina seja estabelecida precisamente por ela, contra a qual a Constituição quis garanti-lo (a própria Administração)[7]. Todavia, o STF, no julgamento de medida cautelar na ADI 1668-5/DF, indeferiu o pedido de suspensão cautelar relativo ao parágrafo único do art. 54 e arts. 55 a 58. Neste ponto, em votação apertada (6x5), os ministros que indeferiram a liminar…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema …

como instrumento provocador da jurisdição. 3) Direito objetivo – norma (norma agendi), por outro ângulo, o direito subjetivo é um a faculdade (facultas agendi). 4) A Lei Maior estabelece que o que for de natureza constitucional, a competência é do STF (p.ex., recurso extraordinário), de outro lado, se for de natureza legalfederal tal atribuição passa a ser do STJ (recurso especial). 2 Instância – significa grau de recurso, isto é, trata-se de um grau de hierarquia judiciária, p.ex.,…