Tutela Das Normas Jurídicas

processo, como forma de realização do direito objetivo. Palavras-Chave: Processo. Função Jurisdicional. Instrumentalidade. Estado. 1 INTRODUÇÃO A vida em sociedade implica obrigatoriamente que o Estado regule as relações do ser através de normas de conduta impostas a todos indistintamente. O direito é um fenômeno cultural e social criado pelo ser humano e a lei consequentemente vai produzir efeitos na medida em que é provocada, causando ou não sua a aplicação. Podemos…

OAB/SP sob o n., todos com escritório localizado à Rua, nº - bairro - - SP - CEP, onde poderão receber notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDNECIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua, nº , bairro, na cidade de, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de…

número de entidades familiares, as quais se desajustaram do ordenamento vigente, escapando às normas existentes. A diversidade de concepções de família, assim com a visível diminuição de seus membros, o embaralhamento de papéis e seus novos contornos estão a desafiar a possibilidade de encontrar um conceito único para a identificação de família. Conceito de Direito de Família Complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam,…

O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: Um mero ciclo activista ou uma O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: UM MERO CICLO ACTIVISTA OU UMA EVOLUÇÃO PARA O PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA? Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 78 | p. 153 | Jan / 2012DTR\2012\2480 Carlos Blanco de Morais Professor da Faculdade de Direito de…

nova visão teórico-valorativa do processo Álisson José Maia Melo, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente voltados para o deslinde de direitos disponíveis. Por conseguinte, após a criação…

direitos humanos e fundamentais do cidadão no Estado. Natureza (classificação ontológica): normativa qualificada -> consequência -> exigibilidade e obrigatoriedade (este vínculo se irradia por todo o sistema jurídico). Essência da Constituição: 1. Norma organizacional – trata da competência dos órgãos que compõe o Estado 2. Fundante – cria o Estado -> representa a instituição do sistema jurídico 3. Fundamental – pressuposto de unidade e validade de todo o sistema jurídico …

DIREITO AMBIENTAL UNIDADE I 1. Tutela do Meio Ambiente Recorrendo ao significado etimológico dos termos, consoante Dicionário Aurélio, Tutela significa a defesa, o amparo, a proteção ou a tutoria. Assim, se associar o significado de tutela, com o significado de meio ambiente (estudado anteriormente), percebe-se que tutela ambiental significa a proteção empregada no lugar onde se vive, ou, o amparo que é dado a tudo aquilo que cerca o homem. A necessidade proteger o meio…

Civil – por Reinaldo Wanbier manutenção ou restituição da posse. Segundo essa norma, "o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo". 1.2 Conceito A jurisdição é, portanto, no âmbito do processo civil, a função que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou jurídicas (e também pelos entes despersonalizados, tais como o espólio, a massa…

trabalho tem por objetivo principal expor o procedimento de cooperação jurídica internacional, especificamente no que se refere às cartas rogatórias e às homologações de sentenças estrangeiras. Para a consecução do objeto deste trabalho será necessário realizar um estudo das relações internacionais. Também é de extrema importância traçar uma análise de como o fenômeno da globalização influenciou a cooperação jurídica internacional almejando regulamentar a prática de atos…

conjunto de Normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os Particulares, que comumente encontra-se em uma situação de equilíbrio de condições. O Direito Civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. As demais vertentes do Direito Privado, como o Direito do Trabalho, o Direito Comercial e o Direito do Consumidor encontram sua origem no Direito Civil, do qual se separam a fim de disciplinar de forma específica, certas categorias de…