Tutela Das Normas Jurídicas

á três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I­B, II­A, III­C. b.…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOS CURITIBA 2007 Wellington Julio Fragoso de Camargo A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOS Resumo de texto apresentado na matéria de Atualidades do Processo Civil na Tutela dos Direitos…

Conceito e Natureza Jurídica O poder geral de cautela deve ser analisado sob duas óticas. A primeira toma por base quem exerce esse poder e a quem o mesmo é conferido. A segunda, por sua vez, encara o ponto de vista de quem se beneficia do exercício desse poder, ou seja, aquele que postula seja esse poder exercitado. Sob a ótica daquele que postula a providência cautelar, pode-se dizer que o poder geral de cautela se exterioriza como um direito subjetivo, abstrato, autônomo, público,…

legalmente habilitado(s) e devidamente constituído(s), propor, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA Em desfavor da cooperativa médica RENASCER, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ Nº 000, representada por quem designar seu estatuto constitutivo, ou, não havendo designação, por seus diretores, localizada na rua Santo Amaro, nº 90, centro,…

1) A tutela antecipada pode ser concedida antes da citação do réu? Justifique. A tutela antecipada foi introduzida através da Lei nº.8.952/ de 13.12.1994 que deu novo texto ao artigo 273 do nosso Código de Processo Civil, assegurando, além do acesso formal aos órgãos do judiciário, a efetiva e tempestiva proteção, provisória, contra qualquer forma de denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa. Atualmente, esse dispositivo legal possui a seguinte redação: "Art.…

demais processos. Enquanto o processo de conhecimento visa a formulação da norma jurídica concreta que deve reger determinada situação; o processo de execução é o meio pelo qual se atua, praticamente, essa norma jurídica concreta. Ambos têm um denominador comum: a de tomada de providências capazes de preservar ou reintegrar em termos definitivos a ordem jurídica o o direito subjetivo ameaçado ou lesado, por isso são tutelas jurisdicionais imediatas ou satisfativas. Como o…

(art. 2o., § 1o. da Resolução 08/2008 do STJ). 6. Às fls. 608/610, foi deferido, pelo eminente Ministro LUIZ FUX, o pedido de tutela, realizado pelo MPF, para que o medicamento seja fornecido com continuidade. Documento: 32023978 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 15 Superior Tribunal de Justiça 7. Cumpridas as formalidades da norma processual civil quanto aos Recursos Repetitivos, o Ministério Público Federal, representado pelo ilustre…

econômico, pois a autonomia contratual e o equilíbrio de interesses entre as partes são questões a serem observadas quando da formalização do contrato tendo em vista o fenômeno da publicização do Direito Privado. A interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do bem-comum e da redução das desigualdades sociais. Portanto, a liberdade de contratar está atrelada aos fins sociais do contrato, sobressaindo ainda os princípios da boa-fé e da…

fundamentais neste sentido, seriam eles: Valor, Norma e Fato. Estes três elementos para o autor se encontram em qualquer experiência jurídica, sendo assim, a palavra direito pode ser interpretada em abstrato em tríplice sentido. O direito pode ser visto como o valor do justo, situação que é estudada pela filosofia do direito, como norma, sendo analisada pela ciência do direito ou jurisprudência e também como fato, estudado pela história e sociologia jurídica. Ou seja, após uma revisão…

2 1. TUTELA.............................................................................................................3 1.1.Histórico.......................................................................................................3 1.2. Conceito e natureza jurídica......................................................................4 1.3. Espécies de Tutela......................................................................................4 1.4. Incapazes de exercerem a…