Tutela Das Normas Jurídicas

disciplina jurídica mais adequada as exigências do comercio. O processo histórico de generalização dos princípios do direito comercial colocou-os como embasadores de um direito unificado das obrigações. No entanto o direito comercial mudou, em vista do direito comercial do século XIX ou inicio do século XX, hoje é um sistema que mostrou se excessivamente liberal, foram articulados três principais feixes de normas nesse novo arranjo: (i) de repressão ao abuso do poder econômico e de…

dispositivo. Há que se perguntar: cuida-se realmente de um direito novo, surgido somente em 2004, ou já existia antes disso? Após definir a conjuntura jurídica e legal em que se situa o referido direito fundamental, retirá-lo-ei da assepsia laboratorial. Explico: o Direito deve ser aplicado às situações reais da vida. De um lado, a norma jurídica incide no caso concreto a partir do reconhecimento espontâneo das pessoas ao adotarem uma conduta que se alinhe ao ordenamento. De…

COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos materiais; 2.4. Instrumentalidade e garantismo.…

Introdução 2. Panorama das Principais Alterações do Novo Código de Processo Civil 3. Conciliação e Mediação 4. Uniformização das Decisões Judiciais 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica 6. Regras da Penhora Online 7. Alterações no Sistema de Produção de Provas 8. Principais Alterações no Sistema Recursal 9. Tutelas de Urgência e Evidência 10. Conclusão 11. Referências Bibliográficas 12. Anexo I – Glossário Jurídico 13. Anexo II – Principais Artigos da Lei 13.105/2015…

A função social da pr opr iedade e a tutela pr ocessual da posse Fr edie Didier J r . Professor­adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Professor­coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O…

Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: novas tutelas; Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 42, 2013 Autoria de Tereza Aparecida Asta Gemignani Acertadamente, o texto começa a trabalhar com a mudança ao longo da história que foi sofrendo o entendimento sobre o conceito de Justiça, o que, por conseguinte, não se dissocia do estudo sobre as regras processuais e seus princípios, uma vez que tais normas materializavam esse conceito. Nessa narrativa…

aplicações, mormente no tocante ao redimensionamento de velhos institutos processuais que tiveram que ser readaptados à nova realidade das demandas coletivas, em razão, obviamente, da natureza dos novos interesses/direitos perseguidos no bojo da relação jurídica processual. Dentre as muitas divergências que ainda causam os textos legislativos mencionados, a competência para apreciação e julgamento das demandas propostas pelo rito processual instituído no Cap. II, do Tít. III do CDC,…

Temas para Monografia Sabendo que uma das maiores dificuldades do estudante é a de escolher qual o tema de sua monografia, principalmente na área jurídica que é uma ciência em que há muitos sub-ramos, a seccional do RN da OAB publicou um trabalho onde constam “mais de dois mil e quatrocentos temas para monografias jurídicas ou trabalhos de conclusão de curso” de autoria do Professor de Direito e Advogado Adilson Gurgel de Castro. Tenho certeza que este trabalho ajudará a você…

Civil na sua acepção mais pura [..]”. “[...] Portanto, tais valores concedem ao operador do direito maior flexibilidade hermenêutica e finalidade será sempre a busca da justiça social no caso concreto [...]”. “[...] Portanto, é na consequência jurídica que se localiza a principal diferença entre cláusula geral e conceito jurídico indeterminado [...]”. “[...] O Direito Civil, hoje, é baseado em princípios, conforme será detalhadamente explicado, não mais em regras objetivas…