Tutela Codigo Civil

solteira (União Estável - Artigo 1723 do Código Civil), Técnica em enfermagem, portadora do RG N° xxxxx e inscrita no CPF n°: xxxxx, residente e domiciliada à , aqui representada por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de Jxxxx,…

a sua finalidade? A quem a curatela se destina? A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados pó eles com relação a terceiros. Enquanto a tutela é sucedânea do pátrio poder, a curatela constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe à vontade. O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito,…

ECA - Aspectos civis. Da família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do

INCAPAZES DE EXERCEREM A TUTELA Não basta que a nomeação da tutela seja testamentária, legítima ou dativa, para que se tenha estabilidade da tutela em relação ao sujeito da nomeação, pois o ato de nomeação não contém validade plena em si mesmo, para tornar o múnus isento de irregularidades. É preciso o papel do juiz para ponderar, para fazer valer a literalidade da lei, de enorme importância aqui. Como já falado anteriormente, o cargo de tutor é um cargo de confiança do estado, que requer

propriedade, como destacado no art. 1.196 do CC; 1“Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” E quando foi instituída a proteção possessória, havia uma crítica, porque a tutela jurisdicional iria beneficiar o possuidor e não o proprietário, visto que bastava que comprovasse a posse para que pudesse se beneficiar da proteção possessória. Todavia, não se pode amparar o instituto da posse com relação…

do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e sociais, sendo assim uma forma de garantir a firmeza das decisões judiciais aos jurisdicionados, não havendo, em regra, possibilidade de rediscussão das questões que terão o caráter de definitividade. Contudo, a visão apenas constitucional acerca do tema é insuficiente. Atualmente a coisa julgada é uma realidade para o direito processual civil…

coletivos. Para tanto, foram editadas algumas leis, ao longo dos anos, que previram a defesa de alguns direitos coletivos lato sensu. Porém, é de se colocar em evidência a aparição das Leis nº 7.347/85 – que instituiu a Ação Civil Pública – e 8.078/90 – que instituiu o Código de Defesa do Consumidor – que, de seu turno, além dos aspectos materiais, deu maior desenvolvimento à defesa dos interesses coletivos em sentido amplo. Não obstante a inegável importância que esses diplomas legais…

ADOÇÃO, TUTELA E CURATELA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOÇÃO, TUTELA E CURATELA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil V, como exigência para a obtenção dos créditos. ALAGOINHAS - BA 2012.2 1. ADOÇÃO 1.1 Conceito Nas palavras de DIAS (2010, pg. 482), a adoção é um “ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada à tutela judicial.” A adoção constitui, portanto, um parentesco

e 587 do Código de Processo Civil.1 Tradicionalmente, toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo o art. 269 do CPC) ou, quando menos, a determinados atos ou fatos a elas equiparadas expressamente pelo legislador, os títulos executivos extrajudiciais de que dá notícia o art. 585 do CPC. Mais recentemente, mormente depois das profundas modificações pelas quais passou o Código…

Origem no direito italiano[editar | editar código-fonte] Tem origem nos provvedimenti d’urgenza do art. 700 do Código de Processo Civil italiano. Tal artigo é semelhante ao artigo 798 do Código de Processo Civil brasileiro e inicialmente era aplicado apenas às liminares em processo cautelar. Porém, a partir da liminar em medida cautelar, ocorreu uma expansão para a tutela antecipatória, e passou a existir uma discussão na doutrina sobre o seu cabimento ou não nas ações declaratórias e…