Tutela Codigo Civil

TUTELA A tutela é prevista no Código Civil de 2002, na seguinte disposição: dos tutores (art. 1.728 até 1.734), dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735), da escusa dos tutores (art. 1.736 até 1.739), do exercício da tutela (art. 1.740 até 1.752), dos bens tutelados (art. 1.753 e 1.754), da prestação de contas (art. 1.755 até 1.762) e da cessão da tutela (art. 1.763 até 1.766). A tutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes…

TÍTULO III DOS INSTITUTOS PROTETIVOS CAPÍTULO I DA TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é…

|CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | Lívia Bezerra de Medeiros TUTELA ANTECIPADA NOS PROCESSOS COLETIVOS ORIENTADOR: PROF. MSc. Paulo Roberto Dantas de Souza Leão NATAL-RN 2010.2 Lívia Bezerra de Medeiros TUTELA ANTECIPADA NOS PROCESSOS COLETIVOS Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como parte dos requisitos para a obtenção do

O TRAMITAR DO PROCESSO À LUZ DO SINCRETISMO PROCESSUAL COM VESTAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito, Faculdades Integradas Curitiba. JENIFER BACON MODESTO ASSUMPÇÃO Dedico esse estudo aos corajosos inovadores do direito processual civil pelas preciosas conquistas tendentes à efetividade da prestação jurisdicional.

| |TUTELA ANTECIPADA (artigo 273 Lei 8952/94). | |I. DEFINIÇÃO-(DIFERENCIAÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR) - Por força de expressa dicção legal (art.273,CPC) | |tem o julgador, agora, franqueada a oportunidade - dentro de ímpar discricionariedade que jamais poderá chegar aos | |meandros da arbitrariedade - de antecipar a tutela almejada pela parte. Todavia, impõe-se

Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC Faculdade de Direito de Maceió – FADIMA Extensão ARAPIRACA DIREITO DE FAMILIA: GUARDA, TUTELA, CURATELA E AUSÊNCIA por Félix Rodrigues Tenório Flávio Anjo de Souza Larissa Carla Farias de Lima Márcia Edivânia Silva Correia Farias Reinaldo Barbosa de Farias Valdenia Rocha de Melo Veroneide da Silva Florêncio…

legislativas na parte geral do Código Civil de 2002 – Gustavo Tepedino A entrada em vigor do Código Civil de 2002 acontece em um momento de construção interpretativa, sendo necessário retirar do elemento normativo todas as suas potencialidades, compatibilizando-o, a todo custo, à Constituição da Republica. A doutrina se debruça na tarefa de construção de novos modelos interpretativos, sem adquirir uma postura passiva e servil a nova ordem codificada. Ironicamente, o Código Civil de…

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINA A SUSPENÇÃO PELO RÉU DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA, CONDENA O BANCO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DESDE AGOSTO DE 2011 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00, ARCANDO A CASA…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ex Officio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Esp. Rodrigo de Abreu Florianópolis Junho de 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da…

­­­­­­­­­­­­­­­ Tutelas Sumárias: Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela de evidência. 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil trata em diversos aspectos a respeito das tutelas antecipadas e das tutelas cautelares. Embora a Tutela Antecipada, seja mostrada em diversos dispositivos do referido código, há que se destacar o Livro I, assim como, ao falarmos da Tutela Cautelar, devemos direcionar para o Livro III, qual está divido em dois capítulos. Este trabalho possui