Tutela Antecipada Modelo Petição Inicial

Considerações genéricas sobre os Princípios do Processo Civil Transnacional; 3) O procedimento; 3.1) Especificamente a comunicação dos atos processuais; 3.2) A fase instrutória; 3.1.2) Especificamente o sigilo profissional; 3.3) O contraditório; 4) Tutelas de urgência; 5) Intervenção de terceiros; 6) Deveres das partes; 7) Poderes do juiz: sanções processuais; 8) O julgamento; 9) Transação e formas alternativas de resolução de conflitos; 10) Sistema recursal; 11) Execução; 12) O custo…

residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro…

Direito do Trabalho O referido parágrafo ratificou o reconhecimento das horas in intinere, desde que presentes os seus requisitos, assim como já preconizavam as Súmulas 90 e 320 do TST. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. Para os estabelecimentos…

CURSO PREPARATÓRIO PARA A SEGUNDA FASE DA OAB/SP - ÁREA CÍVEL AULA 1: VISÃO GERAL E PETIÇÃO INICIAL Professores: FERNANDA TARTUCE; FERNANDO SARTORI; LUIZ DELLORE, Assistentes e corretores: EDUARDO NICOLAU e SAMIRA FERRARI. Coordenação Geral: Fernanda Tartuce – fetartuce@uol.com.br A Segunda Fase - Prova Prático-Profissional Acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá,…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do examinando. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

sábado, 15 de janeiro de 2011 Modelo de Petição - Repetição de Indébito - TAC e TEC - Financiamento de Veículos - Saiba mais sobre a proibição da cobrança desta taxa ilegal e como recupera -la nos contratos já efetuados Os bancos não podem mais cobrar uma tarifa conhecida pela siglaTAC, que significa Taxa de Abertura de Crédito. Esta taxa era geralmente embutida nos contratos de financiamento de veículos e também aparecia com freqüência nos empréstimos pessoais, inclusive naqueles

que a execução fiscal, por meio de citação, atinja terceiros, não referidos na Certidão da Dívida Ativa – CDA. (Resp n° 272.236-SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.04.2001) Execução. Inclusão do Sócio. Nome que não consta da CDA, nem da Inicial. Responsabilidade Tributária. Prática de Atos Ilegais não Demonstrada. Impossibilidade. É necessária a demonstração objetiva da prática de atos abusivos para ensejar a citação de coobrigado anteriormente não identificado. (Agravo n°…

Preliminares, prejudiciais e mérito da causa É voz corrente na doutrina que o CPC brasileiro, seguindo o modelo italiano, consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa, pois no art. 267, IV, refere-se aos "pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", enquanto no inciso VI do mesmo dispositivo legal reporta-se às condições da ação e, no art. 269, I, trata do julgamento do…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…

desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.” Todavia, é importante destacar que a adoção da tese explícita não desobriga a parte de mencionar de forma expressa o dispositivo em sua petição do recurso ordinário ou das contrarrazões. De acordo com a OJ n° 119 da SDI-I do TST, a única hipótese para o TST em que não haverá necessidade do prequestionamento, em razão da impossibilidade, é em se tratando de violação nascida na…