Tutela Antecipada Modelo Petição Inicial

o nº 03.470.727/0001-20, com sede na Avenida do Taboão, 899, Prédio I, 1º andar – Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, São Paulo - SP, Cep.: 09655-900 01. DOS FATOS Em 24/06/2013, a Autora efetuou a compra de um veículo novo da marca Ford, modelo denominado EcoSport, no valor de R$ 62.180,00, conforme nota fiscal emitida pela Requerida (doc. 04). Com 10 (dez) dias de uso o veículo começou a apresentar problemas, contudo, a Autora só conseguiu atendimento para deixar seu carro…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do examinando. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

pedido liminar de antecipação de tutela” em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade. Aduziu que a requerida emitiu indevidamente duas duplicatas, uma no valor de R$ 3.339 (nº 267617), referente à manutenção do veículo, e outra no valor de R$ 5.652,47 (nº ACSCS002263), decorrente de contrato de locação. Afirmou que os valores são indevidos. Asseverou que a atitude da ré gerou danos de ordem moral. Em antecipação de tutela requereu que a…

em julgado, isto é, da qual já não caiba nenhum recurso. Provisória é a baseada em sentença ainda não transitada em julgado, da qual penda recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela (CPC, art. 273, §3º). Fundada em título extrajudicial, a execução é sempre definitiva. Ainda que o devedor oponha embargos e apele da sentença que os julgou improcedentes, a execução será definitiva. A execução provisória está…

em julgado, isto é, da qual já não caiba nenhum recurso. Provisória é a baseada em sentença ainda não transitada em julgado, da qual penda recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela (CPC, art. 273, • 3• ). Fundada em título extrajudicial, a execução é sempre definitiva. Ainda que o devedor oponha embargos e apele da sentença que os julgou improcedentes, a execução será definitiva. A execução provisória está regulada…

SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel localizado no endereço abaixo mencionado, conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos…

Direito. Direito Objetivo e Subjetivo. Elementos do Direito Positivo. Integração e Interpretação da Norma Jurídica: Regras de Interpretação e Técnicas de Colmatação de Lacunas. 3) Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Direitos da Personalidade. Tutela. Curatela. Ausência. 4) Pessoa Jurídica. Disposições Gerais. Associações. Fundações. Domicílio. 5) Dos Bens. Conceito. Classificação. Bens Considerados em si mesmos. Bens Reciprocamente Considerados. Bens Difusos e Coletivos. 6)…

PETIÇÃO INICIAL - Endereçamento: deve-se encaminhar a petição para a competência adequada. - Depois de endereçar, dá uns 10 “enters” (é o espaço para o despacho do magistrado). No manual, para a OAB (como será cobrado), pula 3 linhas, pois há cerca de 150 linhas para elaborar a peça e não pode passar. - Depois, deve-se qualificar as partes. Quem é o autor, quem é o réu e suas qualificações completas. É bom qualificar item por item. “Nome completo, nacionalidade, profissão,…

consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como substituto,…

oportunidade, deverá comprovar estar autorizada a promover a presente ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXI da CF, bem como do artigo 2º-A, parágrafo único da Lei nº 9.494/97. 3. Após, voltem-me conclusos para decidir acerca do pedido de antecipação de tutela. Curitiba/PR, 17 de agosto de 2009." (fls. 53/54) A orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é a seguinte: para as pessoas jurídicas sem…