Tutela Antecipada Modelo Petição Inicial

acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitado seja necessária e adequada. A NECESSIDADE se repousa na tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado – ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que…

medidas de segurança sumárias, passíveis de concessão liminar9. O habeas corpus no Direito brasileiro, embora grandemente influenciado pelo Common Law, inspirou-se não apenas no modelo anglo-saxônico. Esse instituto vingou no Brasil precisamente por encontrar suporte na “apelação extrajudicial” e em outros mecanismos de tutela interdital previstos nas Ordenações do Reino, conhecidas como “seguranças reais” e as “cartas de seguro” ou de “segurança”.10 No Brasil Império, o habeas corpus…

.............................. ................................................. RESUMO O mandado de segurança é uma ação civil que constitui uma garantia individual e coletiva para a tutela os direitos fundamentais relativos às liberdades públicas albergados pelo art. 5º da Constituição Federal. O remédio constitucional exercido pelo possuidor de direito liquido e certo, lesado ou ameaçado, em razão de ato cometido com…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

própria constituição, logo no parágrafo 1° de seu já mencionado art. 5° proclama que esses direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. Destarte, o instrumento processual, corporificado neste writ, se afigura como meio apto a assegurar a tutela jurisdicional almejada. DAS RECENTES DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A PRESENTE MATÉRIA Nobre Julgador, é certo que em ações que já foram ajuizadas por pacientes de Hepatite, e nas quais se busca tratamento com o…

possibilita ao magistrado, quando a lide verse sobre matéria exclusivamente de direito, reproduzir sentença de total improcedência já proferida naquele mesmo juízo em caso idêntico, sem que se proceda à citação do réu. Essa norma processual visa alcançar a tutela jurisdicional evitando o desperdício de tempo e recursos financeiros no julgamento de processos repetitivos, ou seja, processos que apresentam uma identidade fática e jurídica entre si, mas desde que atendidos determinados…

Espécies de tutelas jurisdicionais e a realidade dos conflitos Cândido Rangel Dinamarco As situações da vida, o direito substancial e as técnicas processuais Cabe ao direito material a atribuição de bens da vida a pessoas ou grupos e, de um modo geral, a definição do modo-de-ser de suas relações em sociedade. É por ele que deve pautar-se a conduta de pessoas e grupos de pessoas ao estabelecerem relações com os bens da vida ou com outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e…

concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de…

1 DO PROCEDIMENTO SUMARIO 1- É admitida reconvenção no procedimento sumário? Explique. R: Não. Porque o réu, na própria contestação, poderá formular o seu pedido a seu favor, desde que fundada nos mesmo fatos referidos na inicial. 2- Em que momento e de que forma o réu deverá apresentar a contestação no procedimento sumário? R: Não obtida a conciliação, o réu oferecerá, na própria audiência, resposta escrita e oral, acompanhada de documentos,…

Processo? Resposta: Estudamos a Jurisdição e como ela funciona, para entender como eu cidadão chego ao judiciário no momento que tenho um direito violado. Por uma questão cultural, nos somos extremamente formais, temos formas para fazer petição, temos uma forma para recorrer... Estudamos em processo civil como chegar ao judiciário, o procedimento, ou seja, como eu vou ao judiciário e obtenho um resultado pretendido. Em sociedade ocorrem conflitos, por…