Tutela Antecipada Ensaios Universitarios

objeção processual, que pode ser conhecida de ofício.  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mau uso da empresa).  Imediata exigibilidade da multa coercitiva (astreintes).  Unificação das tutelas de urgência (antecipada e cautelar) + da evidência.  Possibilidade de inversão do ônus da prova.  Mudança na contagem dos prazos computando-se somente dias úteis  Gratuidade da justiça de ofício.  Julgamento…

(art. 8.º, CPC e arts. 3.º e 4.º, CC). 9 Pedido de reconhecimento da gratuidade da justiça - Art. 5º LXXIV CF/88 - Art. 2º §2º Lei Compl. Estad. nº 06/97 10 Pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Art. 273 e segs. CPC), se for o caso. Tratando-se de feito que envolva relação de consumo requerer a tutela específica – Art. 84 do CDC. 11 Pedido de citação (art. 282, VII, CPC) sempre por mandado e requerendo os benefícios do §2° do art.172 do CPC; 12 Pedido de inversão do ônus da…

O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA MULTA COMINATÓRIA * THE RIGHT TO FAMILY ASSOCIATION AND THE POSSIBILITY OF L EGAL P ENALTY P AYMENT ELIANE Resumo O objetivo deste ensaio consiste em analisar a possibilidade jurídica de exigir o direito à convivência pelo genitor que não detém a guarda da prole como forma de atender às necessidades morais, emocionais e psicológicas da criança ou do adolescente e, se a este cabe reclamar judicialmente o direito à visita como…

ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (LEI N. 11.382/06) MAURÍCIO GIANNICO – mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Professor universitário. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: I- Introdução. II- Atos atentatórios à dignidade da justiça. III- Principais alterações trazidas pela lei n. 11.382/06. IV- Conclusão. V- Bibliografia. I- INTRODUÇÃO O processo não é um…

DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, responsável pela normalização técnica no país, tendo sido fundada em 1940. Criada após iniciativa dos Laboratórios de Ensaios de Materiais, após 1937, com o objetivo de normatizar a produção e pesquisas de cimento. A ABNT é reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução N.º 07/92 do Conselho Nacional de Metrologia (CONMETRO), sendo…

significando que, além do estudo do direito material, também serão produzidas algumas breves noções da processualística envolvendo as demandas por alimento. Como se verá, o escopo inicial das pesquisas foi satisfatoriamente suprido, vez que, no corpo do ensaio, estão inclusas as impressões acerca do verbete da súmula 358 do STJ. Palavras-chave: Obrigação alimentar. Dever de sustento. Causa de pedir. Abstract: Maintenance obligation and duty to keep institutes are family law…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE ENSINO LUCIANO TORRES ALMEIDA ATIVISMO JUDICIAL – AS DUAS FACES DA MESMA MOEDA – SÃO PAULO 2014 LUCIANO TORRES ALMEIDA ATIVISMO JUDICIAL – AS DUAS FACES DA MESMA MOEDA – Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE ENSINO como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Prof. Mestre. Ricardo Pires Calciolari…

desatendida e a lesão temida ocorrerá. ” (pág. 36) “Os atuais estudos do Direito já nos levam à conclusão de que as multas não podem ser entendidas estritamente como parcelas indenizatórias, mas têm um caráter autônomo que as justifica como meio de tutela de direitos, dignificação da autoridade judiciária e mesmo como meio de combate aos custos sociais marginais.” (pág. 37) 2.5 Os Meios Econômicos de Dissuasão da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “As sanções…

specific, with the aim of this study is to show what certain expressions cannot be translated, just understood, by the Brazilian scholar. Keywords: stare decisis - nomenclature meaning - translation - precedented. 1 Advogado e professor universitário. Especialista, mestre e doutorando em Direito. 1. INTRODUÇÃO. É cada vez mais assente no ordenamento jurídico brasileiro a assertiva de que se está modificando o sistema até então consagrado do civil law para o sistema da…

instruções), será objeto de análise no anexo I, desde artigo. A pesquisa foi feita com base em doutrina, leis e jurisprudência, sendo esta última analisada, em decisões pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que passam a integrar o ensaio, sendo eles parafraseados pelo autor, em razão da hermenêutica jurídica. Os casos seguem um “modelo” as mães após o parto descobrem que seu filho é alérgico a proteína do leite de vaca (APLV) e recebem do Estado uma proteína…