Tutela Antecipada Em Face Do Estado Tocantins

• CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). • PROCESSO • • O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos…

domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Palmas- Tocantins, por sua procuradora signatária, mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso X, da CF, e art. 6º, incisos VI e VII do CDC, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

Folha de papel um termo utilizado por Ferdinand Lassale para dizer que a Constituio escrita no tinha valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz

para solução das reclamações individuais ou plurimas Acesso coletivo: Jurisdição trabalhista normativa, se busca originalmente nos TRT a criação de normas trabalhistas aplicáveis às partes figurantes do Dissídio Coletivo Acesso Metaindividual: É a tutela preventiva e reparatória dos direitos ou interesses metaindividuais, que são os interesses difusos, coletivos e interesses individuais homogêneos. Não há criação de normas e sim aplicação do direito preexistente. Competência e…

PRIMEIRA INSTÂNCIA (formada por juízes regulares, jurisdição estadual) PETIÇÃO INICIAL = É a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. CONTESTAÇÃO= Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Caso a contestação não seja

procedimentos frente ao avanço do crime e à má-versação de poderes consagrados a determinados representantes legais, em face à Lei 9.099/95; pesquisa essa integrante do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização latu sensu em Ciências Criminais objeto de convênio firmado entre a FacUnicamps – FaculdadeS UnidaS de Campinas com a ESMEG - Escola Superior dA Magistratura do Estado de Goiás E a Rede juris de ensino jurídico. AGRADECIMENTOS Agradeço ao corpo docente do curso…

do processo. b) Sentido Material As decisões judiciais devem ser substancialmente corretas. 2) Princípio inquisitivo e dispositivo. - Princípio dispositivo (Art. 2º CPC) também chamado de princípio da ação. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. - Atribui as partes toda a iniciativa na instauração do Processo. - Iniciativa das partes para começar a relação. - Atrelado ao Principio da Inércia e da

provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.1, 1.4.3.2.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB. 1.4. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em…

provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.2, 1.4.3.2.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB. 1.4. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em…

provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.2, 1.4.3.2.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB. 1.4. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em…