Tutela Antecipada Em Face Do Estado Tocantins

DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS Pedido de Justiça Gratuita através de seu advogado infra-assinado, mandado incluso, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à inclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face ao agente financeiro , com fulcro nos…

através de sua advogada, legalmente constituída por procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do Código Civil Brasileiro (CC) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) contra o ESTADO XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público, na pessoa de seu Procurador, nos termos do Art. 12, inciso I, do CPC, pelos motivos e fato e de direito que passam a expor: PRELIMINARMENTE Requerem os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA,…

O livro IV é cognição do mesmo jeito, só que de forma diferenciada. {Cautelar = Conservativa} Porém, as vezes o jurisdicionado não quer uma tutela de cognição ou de execução. Se tenho um título com vencimento para junho, e meu devedor está dilapidando seu patrimônio, eu preciso de uma tutela conservativa. Esta está presente no processo cautelar. É uma tutela de natureza acautelatória, conservativa. Ela conserva: I – pessoas; II – bens e III – provas. Ex: divórcio litigioso, c/filho…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TOCANTINS. THAMIRES BRITO MANDUCA, brasileira, solteira, secretária, RG nº XXXXX SSP – TO, CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXX, Palmas–TO, vem através de seu advogado infra-assinado, com escritório na Quadra 106 Sul, Avenida JK, Lote 14, Sala 102, CEP: 77.020-040, Centro, Palmas –TO, fone (63) 3215-7353 e cel. (63) 8407-0010, local onde recebe as intimações e/ou notificações de…

na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas

acompanhamento de audiências e da participação em sessões de conciliação e/ou mediação. Por outro lado, contribuímos para uma formação jurídica de promoção e defesa da cidadania, na medida em que participamos, através de parcerias e articulações com o Estado e entidades da sociedade civil organizada, de atendimentos comunitários, oficinas de direitos humanos, projetos de ressocialização em presídios e mutirões de conciliação. Dessa miríade de atividades, surgiu a ideia do Manual, que ora…

Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS 3/117 Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo…

– Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande …

cláusulas petreas, nada poderia ser emendado. O que as cláusulas petreas protegem são os elementos essenciais do Estado democrático de direito. Por exemplo: Um governo que resolva fazer uma profunda reforma agrária, vai esbarrar no direito de propriedade, se dermos uma interpretação muito ampla às cláusulas petreas. Existem cláusulas petreas tributárias? Sim, repartição da forma federativa de estado e os princípios constitucionais tributários. Essas são as duas cláusulas petreas que em…

domiciliada na Rua _________________________________ vem à respeitável presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA Em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, representada em juízo pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, que deverá ser citado no endereço situado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia, Goiás, CEP: 74.003-010,…