Tutela Antecipada Em Face Do Estado Tocantins

são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br ICMS – demarcação da competência impositiva • Art. 155, inciso II [CF/88]: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se…

advento da Carta Magna de 1988, que tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, a sociedade brasileira tem exercido a sua cidadania, postulando ao Poder Judiciário a asseguridade e efetividade dos direitos fundamentais quando o Estado e os particulares se omitem, ou violam esses direitos, sendo possível verificar por meio da jurisprudência dos Tribunais na esfera nacional, que nesses casos, os direitos fundamentais tem sido assegurados, e as decisões judiciais têm…

direito do empreendedor, de contratar a terceirização na atividade-meio, se justifica para que a empresa concentre seus esforços em sua atividade finalística. Nesse espaço da atividade-fim deve a empresa contratar seus empregados diretamente, em face da exigência constitucional de máxima proteção social aos direitos fundamentais dos trabalhadores (Constituição, arts. 7º a 11) e por exigência constitucional de cumprimento da função social da empresa (art. 170, IV). 3. AS…

Nacional de Seguro Social que a própria legislação pertinente esteve por um período em divergência quanto a condição de dependente previdenciário do menor sob guarda, estando assim por um momento à luz da legislação específica nos estados do São Paulo, Minas Gerais, Tocantins e Sergipe era possível a inscrição do menor sob guarda na condição de dependente quando no restante do território nacional não havia previsão legal para tanto. Dessa forma, o Instituto Nacional de Seguro Social não…

Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande…

regulamento de matéria específica que fora encarregada à sua competência exclusiva pela constituição federal – necessária para essa atividade é a observância das particularidades locais e fazer uma análise das competências municipais comuns à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Tudo aquilo que for de interesse local – não se trata aqui de interesse exclusivo - fará parte do rol de matérias dentro da competência legislativa do município. Dedução lógica dessa confecção normativa é…

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal da Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes, nos termos do artigo 125, §3º, da Constituição Federal. (**) Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em dezembro de 2004 para auxiliar o Poder Judiciário (www.cnj.jus

jurídicas e sociais, de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a…

ditames do capital financeiro internacional tentaram implantar a chamada reforma agrária de mercado, através da qual o Banco Mundial emprestava dinheiro para o Estado brasileiro adquirir terras para destinação à “reforma agrária”. Segundo o professor Mitsuo Morissawa: O fundamento dessa proposta era retirar do Estado sua função de agente mediador no processo de mudança da estrutura fundiária e transferir essa responsabilidade para sociedade civil.…

Código Civil CRFB ........................... Constituição da República Federativa do Brasil INCRA............................ Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ITESP............................. Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo IBAMA............................ Instituto Brasileiro do Meio Ambiente FUNAI............................ Fundação Nacional do Índio ROL DOS ARTIGOS…