modelo petição progressão-promoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS
____________________________, brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº ________________, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua _________________________________ vem à respeitável presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA
Em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, representada em juízo pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, que deverá ser citado no endereço situado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia, Goiás, CEP: 74.003-010, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS
A autora fora aprovada no concurso público realizado pela antiga AGANP (Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos) para o cargo de Analista de Gestão Administrativa, tendo tomado posse em _____________ e entrado em exercício no dia ________________, estando em efetivo serviço até a presente data.
A Lei Estadual de nº 17.098/2010 efetuou a estruturação do Plano de Cargos e Remuneração (PCR) e padrões vencimentais, definindo os procedimentos para progressão e promoção nos cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de Auxiliar de Gestão Administrativa, Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa.
Por força do art. 11 inciso IV e art. 16 da referida Lei, a autora, a partir de 01º de junho de 2010, foi enquadrada no Padrão IV da Classe A.
A Lei Estadual de nº 17.098/2010 previa como requisito para a progressão funcional o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que a servidora se encontrasse, sendo que, considerando que desde o mês de junho de 2010 a autora se encontra no Padrão IV da Classe A, em maio de 2012, a mesma cumpriu a exigência