Tutela Antecipada E Liminar

origem da controvérsia, a recorrida, BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ajuizou, em face do recorrente, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento. Deferida a liminar de busca e apreensão, o recorrente interpôs agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e determinou a restituição do veículo ao recorrente, cominando, para o caso de a…

Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material…

PROCESSUAL CIVIL III Tema 13. Medidas cautelares nominadas e inominadas. Classificação doutrinária e classificação legal. De constrição de bens, constitutivas de direito e conservativas de direito. Poder Geral da Cautela. Medida Cautelar e Tutela Antecipada. Medidas cautelares, como já sabemos, constituem exatamente as providências acautelatórias que a pessoa espera colher da jurisdição. Providências essas que tanto podem encerrar constrição de bens, como serem constitutivas ou…

João Gabriel Menezes Faria DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPADA: CARACTERÍSTICAS DOS INSTITUTOS E O TEMA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni Ribeirão Preto 2013 Faria, João Gabriel Menezes. Da tutela cautelar à tutela antecipada: características dos institutos e o

hipóteses que é possível a concessão de medida liminar? Está previsto no artigo 659 a competência privativa privativamente aos Juízes do Trabalho e Varas do Trabalho as atribuições de conceder a medida liminar. “ Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: (Vide Constituição Federal de 1988) IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em…

cognitiva de rito especial. Tem 90 dias para ser julgado. Prova pré-constituida (não cabe dilação probatória). Os 3 generos da jurisdição: conhecimento, cautela e execução. Falar sobre os tipos das ações cautelares Ação cautelar e também chamada de tutela de segurança. A cobrança de um cheque ou nota promissória contra o empregador deve ser feita através de uma reclamação trabalhista e não mediante uma execução autônoma. Ação cautelar: e o terceiro gênero da jurisdição; acha –se…

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL em face de PEDRO, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, portador do RG nº ..., CPF..., residente no Rio de Janeiro/ RJ, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. I – DA DECISÃO AGRAVADA II – DO CABIMENTO DO AGRAVO E DA TEMPESTIVIDADE O art. 522, do CPC permite a interposição do agravo de instrumento em caso de risco de lesão grave, o que está presente no caso concreto, já que o indeferimento da tutela…

residentes na Rua xxxx, Cidade, Estado, CEP, por sua procuradora devidamente constituída mediante instrumento de mandato anexo vêm, respeitosamente, propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de Réu, brasileiro, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado `a (colocar endereço completo), pelos…

receber futuras intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.584, § 5°, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de SIMONE BENITES BARBOSA, brasileira, solteira, portadora do R.G. nº 42.810.875-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n° 328.173.878-80, residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito…

2 TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de