Tutela Antecipada Ação De Alimentos

II.3 A ação cautelar ..................................................................................................................9 II.4 Peculiaridades da atividade cautelar. Instrumentalidade. Provisoriedade. Revogabilidade. Autonomia ..................................................................................................10 II.5 Classificação das medidas cautelares ............................................................................12 II.6 Requisitos da…

Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) n. xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliado no endereço, vem por meio de seus advogados que ao final subscrevem procuração em anexo (Doc-1), à presença de Vossa Excelência, propor Ação DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de tutela antecipada em face de PAMELA MAYARA MACIEL DAL SANTOS (1ª Requerida), idade xx anos, brasileira, solteira, portadora do RG: Nº 000 SSP/MS e devidamente inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente,…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

sua mãe Regina, nacionalidade..., manicure, estado civil..., inscrita no CPF... e RG...,residente e domiciliados ..., cidade São Paulo/SP, vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo doc-1), propor AÇÂO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PELO RITO ORDINARIO, com fundamento no artigo 1.606 do Codigo civil, e na lei 8.560/1992, em face, Alberto , nacionalidade..., representante de vendas, estado civil..., inscrito no RG ... e CPF..., residente e…

que, o maior tempo de procedimento apresenta riscos de o bem litigioso perecer, do patrimônio a responder pela obrigação ser dilapidado, assim, as tutelas de urgência tornaram-se imprescindíveis para dar efetividade ao processo pois as mesmas preservam o resultado e evitam que o réu possa aproveitar-se da demora para auferir vantagens indevidas. 3) TUTELAS DE URGÊNCIA - o CPC prevê quando houver uma situação de risco ao provimento final decorrente da demora da prestação jurisdicional.…

TUTELAS DE URGÊNCIA No revogado Código de Processo Civil de 1939, já existia o instituto da tutela cautelar, esta inominada. Entretanto, somente com a promulgação do Código de Processo Civil de 1973 é que esse instituto passou a ser explorado, provocando um movimento de constante expansão de sua aplicabilidade prática. Fenômenos sociais e históricos contribuíram para essa mudança de perspectiva, mas igualmente fatores normativos, de enorme importância, associaram-se aos primeiros para…

Tutela antecipada - Processo civil Segundo Gonçalves (2012, p. 1383) “a antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos”. Dessa forma, entende-se que a tutela antecipada trata-se de uma faculdade do magistrado em aplicar os efeitos de uma decisão antes da definição da sentença final. De acordo com o autor acima mencionado antes mesmo de sua previsão…

interposto contra a r. decisão de fls xx, da ação demarcatória, autos nº 9999/2012, que o agravante move em face de ORLANDO BAGUNCEIRO. II – RETROSPECTO FÁTICO PROCESSUAL O agravante é proprietário de um imóvel rural, situado na Cidade de Palotina/PR, que é utilizada para exploração de atividade agropecuária da qual obtém o sustento de seu núcleo familiar, composto por esposa e 03 (três) filhos, peticionou pleiteando a ação demarcatória com queixa de…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL JEFFERSON AMBROSIO RA: 310202930 8°B – NOTURNO CAMPUS MEMORIAL SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................................................................................2 2.MEDIDAS CAUTELARES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

Capítulo 12 A TUTELA JURISDICIONAL E A ANTECIPAÇÃO DOS SEUS EFEITOS 12.1. A tutela jurisdicional e suas tendências à diferenciação O termo tutela vem sendo empregado pela doutrina para significar a proteção a uma situação da vida que alguém postula em juízo. Qualquer cidadão tem o direito de se dirigir ao Estado e afirmar a ocorrência de uma situação de lesão ou de ameaça de lesão a direito e, em conseqüência, pleitear tutela. Tal prerrogativa é conferida a qualquer pessoa,…