Tutela Antecipada Art 273 Cpc

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...–GO. Autos n.º: AUTOR já qualificado nos autos da ‘Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais’ movida em desfavor de BANCO BMG S/A, vem manifestar sobre FATO NOVO e requerer ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA fazendo-o consubstanciado nos substratos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DO FATO NOVO Conforme relatado na exordial, ao se deparar com o desconto indevido em sua conta corrente o autor foi até o PROCON…

19- Artigo 275 CPC: “Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos…

por E.C. AULA 2 EXCLUDENTES DE TIPICIDADE TRIBUTÁRIA ISENÇÃO Beneficio fiscal que o fisco concede ao contribuinte antes que ele pratique o fato típico, beneficio dado preventivamente pela fazenda ao contribuinte; Dispensa antecipada de pagar um crédito futuro; Não impede a incidência da norma, mas sim se dispensa o cumprimento de um dos efeitos da incidência da norma; O beneficio vem de uma lei especial. Há 2 leis, uma que autoriza tributar e outra que concede o…

INTRODUÇÃO O trabalho em análise tem como finalidade fazer uma abordagem, inicialmente, do histórico da tutela antecipada e como a mesma foi introduzida, com essa denominação, no ordenamento jurídico brasileiro. Será levado em questão o que se trata a tutela antecipada no universo processual, que, fazendo uma breve e superficial definição, consiste na hipótese do magistrado proferir uma decisão antecipada e provisória, sendo esta hipótese inteiramente excepcional no processo…

por E.C. AULA 2 EXCLUDENTES DE TIPICIDADE TRIBUTÁRIA ISENÇÃO Beneficio fiscal que o fisco concede ao contribuinte antes que ele pratique o fato típico, beneficio dado preventivamente pela fazenda ao contribuinte; Dispensa antecipada de pagar um crédito futuro; Não impede a incidência da norma, mas sim se dispensa o cumprimento de um dos efeitos da incidência da norma; O beneficio vem de uma lei especial. Há 2 leis, uma que autoriza tributar e outra que concede o…

Ações Cautelares: quais são classificações, requisitos e espécies? - Fernanda Marroni Texto de : Fernanda Marroni Data de publicação: 01/06/2011 Processo Cautelar é tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal. Sua natureza é acessória. Ação cautelar trata-se de providências que conservem e assegurem tanto bens quanto provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal. 1.…

requerer a tutela jurisdicional. - Processo é instrumento de jurisdição. - Medida é o provimento; é a providência concreta tomada pelo órgão jurisdicional para eliminar a situação de perigo para a efetividade do processo principal. Obs: excepcionalmente pode ser obtida uma medida cautelar fora de um processo cautelar Exemplos: art. 12 da Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), art. 653 do CPC e a fungibilidade preconizada pelo §7º do art. 273 do CPC (entre tutela antecipada e tutela…

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

Negreiros, nº 28, Centro – Campina Grande/PB, onde deverá receber as devidas intimações de praxes, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO PANAMERICANO S.A, pessoa jurídica de Direito Privado inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1.374, 12º andar B, pelos fatos e argumentos de Direito passa a seguir…

1. CAUTELARES E TUTELAS ANTECIPADAS 1.1) Histórico O Código de Processo Civil de 1973 já previa, antes mesmo das reformas a ele impostas pela Constituição Federal de 1988, obtenção imediata e satisfativa do bem perseguido, em alguns procedimentos tais como a proteção possessória e o mandado de segurança. Já se percebia anteriormente a nítida distinção entre as tutelas cautelares e as tutelas antecipadas. As cautelares tinham como objetivo garantir o resultado prático do processo, enquanto